domingo, 6 de março de 2011

PRAZO DE 7 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS COMPRADAS VIA INTERNET

Para inaugurar o Blog Direito do Consumidor, relatarei e comentarei um caso próprio envolvendo o cancelamento da compra de uma passagem aérea dentro do prazo de 7 dias após a aquisição via internet, requerendo a devolução integral do valor pago.

Impulsionado pela alta volubilidade dos preços dos bilhetes aéreos e pelo constante bombardeio publicitário por meio de anúncios e e-mails e promoções relâmpagos na internet, adquiri um bilhete aéreo com cerca de 15 dias de antecedência da viagem.

No dia seguinte, quis desistir e tentei cancelar a viagem, solicitando a restituição integral do valor pago por meio de estorno no cartão de crédito, mencionando expressamente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, NO PRAZO DE 7 DIAS a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, DE IMEDIATO, monetariamente atualizados.

Acreditei que teria o valor do bilhete restituído, mas não, ledo engano. A companhia aérea me restituiu apenas a metade do valor pago, ou seja, não viajei e ainda perdi 50% do valor da passagem.

A questão é a seguinte: no prazo de até 7 dias após a compra de uma passagem pela internet, pode o consumidor desistir do contrato e receber todo o dinheiro de volta? Pela regra do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem dúvida que sim. Trata-se o direito de arrependimento de verdadeiro mecanismo de proteção do consumidor brasileiro.

Visa o referido dispositivo proteger o consumidor contra as práticas e técnicas de vendas mais incisivas que ocorrem fora do estabelecimento comercial, por seus diversos meios, em que o consumidor não possui completo discernimento para contratar ou deixar de contratar, estando mais vulnerável também ao desconhecimento do produto ou serviço, como ocorre na venda por catálogo, telefone (telemarketing), correios (mala direta), meio eletrônico (internet) e TV, por exemplo.

Nesse tipo de aquisição o pressuposto é que o consumidor está ainda mais desprevenido e despreparado para comprar do que quando decide pela compra e, ao tomar a iniciativa de fazê-la, vai até o estabelecimento. O consumidor, que se encontra em uma posição passiva, é truculentamente atingido por técnicas publicitárias e comerciais inovadoras, sendo chamado a todo instante a adquirir o um produto ou serviço, que, embora não o estivesse procurando, muitas vezes acaba por adquiri-lo.

Vale frisar ainda que, ao se referir à contratação fora do estabelecimento comercial “especialmente por telefone ou a domicílio”, não está limitando o direito de arrependimento a estas hipóteses, abrangendo, portanto, outras espécies de contratação fora do estabelecimento comercial, como é o caso da contratação pela internet.

Entende-se também que o exercício do direito de arrependimento não exige qualquer justificativa do por que da atitude do consumidor. Ou seja, basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida o direito de o consumidor arrepender-se, sem necessidade de prestar qualquer esclarecimento para tanto. Cabe frisar, ainda, que, exercido o direito de arrependimento do contrato, considera-se este como nunca firmado, devendo ser restaurada a situação das partes anterior ao contrato.

E a lei não exige nenhuma forma específica para a manifestação de desistência do consumidor, que poderá manifestá-la por correio, telefone ou mesmo internet, desde que a remessa do aviso seja feita dentro do prazo de sete dias. Se assim não fosse, o consumidor poderia ter seu direito suprido, uma vez que o recebimento do aviso de desistência poderia demorar até mais de 7 dias para ser recebido pelo fornecedor, e esse prazo de 7 dias deve ser garantido em sua totalidade ao consumidor.

Para o início da contagem do referido prazo, dispõe a lei: da “assinatura do contrato OU do ato do recebimento do produto ou serviço”. Decerto, o início da contagem do prazo dependerá de cada caso. Geralmente, inicia-se o prazo na data do recebimento do produto ou serviço, mas há casos em que tal solução não se mostra razoável, como é o caso dos contratos de seguro em geral ou planos de saúde, iniciando a contagem do prazo de reflexão da data da assinatura do contrato.

E este também é o caso dos contratos de transporte, uma vez que não se mostra justo permitir ao consumidor se arrepender até sete dias depois de ter sido transportado, chegando ao cúmulo, ainda, de obrigar o transportador de trazer o consumidor de volta em razão do arrependimento.

Ou seja, adquirida uma passagem aérea via internet, possui o consumidor o prazo de reflexão ou arrependimento de 7 dias para desistir da compra, devendo seu dinheiro ser imediatamente restituído. Tal fato pode certamente trazer prejuízo à Companhia Aérea, mas este é o risco do negócio assumido.

Se a internet trás redução de custos ao empresário, deve ele também assumir os respectivos riscos. Caso contrário, deveria ele abrir agências físicas para a compra das passagens, fazendo com que o consumidor se locomova e se torne a parte ativa da negociação, manifestando seu inequívoco desejo de adquirir o produto ou serviço.

142 comentários:

  1. Respostas
    1. Comprei um pacote de viagem para o Chile pela internet e 1 mês antes da viagem fui informado que a empresa fechou e não consigo de forma alguma contato com o estabelecimento. O hotel no qual me hospedaria mandou um e-mail dizendo que devido ao SUMIÇO dos donos da empresa (7Star Brasil) todas as reservas feitas por eles foram canceladas, e uma delas foi a minha. O que devo fazer? Sabendo que iria dar problema eu juntei muitas evidências e tenho tudo em mãos para comprovar o ocorrido.

      Excluir
  2. Cancelei em 3 dias. A empresa vai me cobrar multa de u$150. O que fazer para garantir os meus direitos? Entrar no tribunal de pequenas causas?
    Obrigado

    ResponderExcluir
  3. Se a compra foi realizada por internet, você tem direito à restituição integral do valor, não podendo se falar em multa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a desistência ocorreu antes dos 7 dias.

    Para tanto, é necessário que sua manifestação de desistência tenha ocorrido comprovadamente dentro daquele prazo, por meio de nº de protocolo de ligação, notificação com AR, e-mail ou qualquer outro meio idôneo.

    Caso a desistência ocoresse após os 7 dias, o valor a ser restituído seguiria as regras da Portaria 676/G5 de 2000 do Comando da Aeronáutica, ou seja, não seria integral, variando conforme a base tarifária.

    Acredito que a companhia aérea não lhe restituirá a integralidade do valor amigavelmente. Mas, antes de ingressar com qualquer ação judicial (neste caso poderá ser no juizado especial), é interessante fazer reclamação no PROCON ou em qualquer outra entidade de proteção ao consumidor, de forma a demonstrar a tentativa de solução amigável do impasse ao juiz caso seja necessária a posterior ação judicial.

    Uma dica para realizar suas reclamações é o site www.reclameaqui.com.br, muito bem conceituado na área de solução de conflitos entre empresas e consumidores. Fica a dica.

    Advirto, ainda, que é direito básico do consumidor a informação clara sobre os produtos e serviços que adquire, e, desta forma, independentemente do modo em que se deu a compra, se o consumidor não foi informado sobre qualquer multa por desistência, faz ele jus à restituição integral do valor pago, embora muitas vezes os juizes olvidem tal fato.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. ola pedro ivo eu compre uma passagem de ida e volta de recife para fortaleza mais só que meu none e francisco weskley silva cardoso mais ficou asim francisco weskley silva ai eu ligue para a viajenet e pedi que adison nasse o meu nome correto ai ela pediu um envio para atam mais atam mais não deu certo ai eu ligue para tam ai ela mim em formou outra coissa muito diferente que sim eu poderia viajar sem nem um ploblema ai quando eu retornei para a viajenet eu tinha feito o cancelamento antes ai que ques cacela o cancelamanto ai não deu certo não ai aminha passagem foi cancelada e fizerão eu pagar um ataxa de 50 reais para a viajenet eu cancele no mesmo dia apassagem 04 de março quero saber quando vão por o meu estorno do cartão de credito

      Excluir
  4. Boa Tarde!
    comprei uma passagem aerea por volta de abril de 2010. Poucos dias depois, menos de 7 dias, solicitei o cancelamento da passagem. Nao solicitei o reembolso tendo em vista que os atendentes me informaram que eu perderia os mesmos valores, quais sejam:
    Valor da passagem ida e volta: R$ 234,84
    Recebi a confirmaçao da compra no meu e-mail e no final tem aquelas observaçoes de sempre:
    "As alterações ou cancelamentos poderão feitos via sitewww.voegol.com.br com até 01h30min de antecedência do horário do voo. Após este período, entrar em contato com a Central de Vendas 0300-115-2121. Poderá haver cobrança de eventuais diferenças tarifárias, dependendo da regra da tarifa adquirida. "
    Me informaram que no momento da compra eu concordei com a cobrança de 50 reais por trecho, FATO QUE NAO ME LEMBRO. Mas, mesmo nao me lembrando, deveria vir junto ao email que tem o valor da passagem, localizador, data, poltrona, etc., alem de 20%.
    Apos quase um ano, em janeiro de 2011 solicitei o reembolso. Segundo a cia aerea, o valor foi devidamenre repassado para a administradora do cartao. Estes, negam afirmando que nao foi feito nenhum tipo de contato.
    Vou ajuizar uma açao no JEC. O dr acha que eu tenho direito a danos morais? essa taxa de 50 reais por trecho é licita? Ja procurei muito e nao acho nada. Tenho ao valor total? (cancelei dentro do prazo de 7 dias, e nao pedi o reembolso tendo em vista as informaçoes que me foram passadas).
    Muito obrigada pela ajuda.
    Estou desgastada com essa situaçao, nenhuma das empresas resolvem e meu dinheiro DESAPARECEU!
    Desde já agradeço.
    Thaíssa.

    ResponderExcluir
  5. Prezada Thaíssa,

    Primeiramente, conforme já exaustivamente comentado, se suas passagens foram adquiridas por internet e a desistência (cancelamento) foi manifestada dentro do prazo de 7 dias após a compra, é seu direito receber a restituição integral do valor pago, sem desconto de qualquer multa ou taxa.

    Realmente, embora seja direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que lhe são oferecidos, este direito não é devidamente respeitado pelos fornecedores. E, por isso é que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, entre outros artigos que determinam a redação em destaque das cláusulas que impliquem limitação do direito do consumidor, que

    “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

    Ou seja, não lhe sendo previa e adequadamente informada a possibilidade de descontos de taxas e multas por reembolso decorrente do cancelamento da passagem, você não está obrigada a pagá-las.

    E quanto ao prazo para solicitar o reembolso, entendo ser aplicável o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do Código Civil. Dessa forma, você poderá requerer judicialmente a restituição dos valores em até 3 anos após o cancelamento das passagens.

    Enfim, a Sra. tem o prazo de 3 anos para requerer judicialmente a restituição dos valores, de forma integral e atualizada monetariamente. Primeiro, porque o cancelamento ocorreu dentro do prazo dos 7 dias e a aquisição se deu por meio da internet.

    Segundo, porque mesmo que o cancelamento não ocorresse no prazo dos 7 dias, a Sra. não foi devidamente informada quanto à eventuais taxas ou multas que poderiam lhe ser cobradas no cancelamento, e, portanto, não está obrigada a arcar com elas.

    Quanto aos danos morais, embora se trate de matéria para análise subjetiva do juiz, acredito não ser cabível neste caso, mas nada a impede de requerer. Aliás, às vezes é até válido requerer dano moral como instrumento de barganha para realizar acordo, abrindo mão dessa indenização na audiência de conciliação. Mas vai de cada um.

    ResponderExcluir
  6. Pedro, bom dia!
    Acabei de efetuar uma compra no decolar.com por um erro do site, ou , não sei como aconteceu, a minha passagem de volta ficou marcada para o dia 26 de maio. Sendo que eu me lembro perfeitamente de ter clicado em 26 de ABRIL. Infelizmente não tenho como provar, eles enviaram um print da minha pagina final de confirmação como 26 de maio.
    Acontece que eu li e aceitei o contrato, pois nunca imaginei que aconteceria algum erro com minhas passagens, porém no contrato diz-se que solicitada alteração e/ou cancelamento de passagens internacionais, é requerido o pagamento de uma multa de 300 dolares peça cia aerea e de 50 dolares pelo site decolar.com !!!!

    Um valor ACIMA da minha passagem! Eu efetuei a compra tem 2 horas, mas esta obviamente, fora do horario de qualquer atendimento e ainda nao recebi os tickets por email. O que devo fazer? Estornar a compra no Cartao de Credito? Tenho direito a nao pagamento desta multa absurda, apesar de ter assinalado que concordava com o devido contrato, pra consertar a data da minha passagem de retorno?

    Grata,

    Lais.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Estorno no Cartao de Credito nao basta tem que se acertar com a vendedora. O cartao inicialmente estorna mas posteriormente paga a empresa e cobra de vc com encargos.
      Acaba de acontecer isto comigoa Folha de Sao Paulo me empurrou (a pretexto de comodidade) do cliente uma renovacao nao solicitada. Informei o Cartao Itaucard Visa que nao reconhecia a compra e ocorreu o que relatei acima "o cartao inicialmente estorna mas posteriormente paga a Folha de SP e cobra de mim com encargos".

      Excluir
  7. Bom dia Laís,

    Como dito anteriormente, você tem direito sim ao cancelamento da passagem aérea, o que poderia ter sido feito em até 7 dias após a compra.

    Se vc tem certeza de que colocou a data certa no site e o erro foi culpa deles, vc poderia inclusive entrar com ação judicial e requerer que eles comprovem que o erro foi seu. A inversão da prova é um benefício concedido pelo Código de Defesa do Consumidor aos consumidores.

    Aliás, mesmo que você queria cancelar/alterar um passagem após o prazo dos 7 dias, a multa jamais poderá ser superior ao próprio valor da passagem, pois seria uma cláusula contratual abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, cláusula esta que poderia ser alterada por um juiz.

    Acredito que tal multa, se fosse levada à revisão por um juiz, não ultrapassaria cerca de 30% do valor da passagem.

    Lembrando: para o consumidor, nem tudo o que se assina é válido, pois os consumidores não tem poderes ou forças para alterar cláusulas contratuais que nos são impostas sem poder discutí-las, e, por isso, a Lei nos oferece esta prerrogativa de alterar as cláusulas judicialmente quando estas se mostrarem abusivas.

    ResponderExcluir
  8. Erros, erros e mais erros.... engraçado que são sempre cometidos pela empresa ou internet e etc... Se o usuário comprou e deseja cancelar, deve sim pagar taxas. Para que a empresa possa oferecer passagens com valores reduzidos precisa se garantir através por exemplo de restrições que estão pautadas pela portaria 676/anac, sendo que a empresa também é obrigada a manter tarifas em que não incidem taxas, o que vejo.. todas fazem, porém o indivíduo compra a ida por 10 reais e quer cancelar a volta, POR FAVOR.............

    ResponderExcluir
  9. Caro "Anônimo",

    Sim, se o consumidor comprou passagem aérea e posteriormente a cancelou, ele deve sim pagar taxas ou multas, mas não se o cancelamento ocorreu em até 7 dias após a compra realizada fora do estabelecimento comercial da empresa, que é o caso da internet, pois há previsão legal para isso.

    E assim como tudo na vida, o Direito também é pautado pela razoabilidade e pela boa fé. Se a promoção da companhia aérea é de passagem de volta por R$ 10,00, como faz a GOL, não pode o consumidor querer se aproveitar da situação para cancelar somente a passagem de ida.

    Nestes casos, tanto a companhia aérea quanto o juiz, caso a questão venha ser discutida judicialmente, se pautar pela razoabilidade. Por exemplo: se o consumidor pretende o cancelamento apenas do bilhete de ida da promoção, poderia a companhia aérea cobrar pela passagem de volta o seu valor real, e não mais somente os R$ 10,00, pois não mais seria abrangida pela promoção.

    E se pretende o consumidor cancelar o bilhete promocional ainda dentro do prazo de 7 dias após a compra por internet, sem pagar multas ou taxas, deve o cancelamento abranger tanto o bilhete de ida quanto o de volta.

    Enfim, as companhias aéreas conhecem o risco do consumidor cancelar as passagens aéreas compradas por internet dentro do prazo de 7 dias sem qualquer pagamento de multa. Dessa forma, se não querem correr este risco, que façam como a GOL está fazendo atualmente, abrindo lojas físicas e vendendo passagens para os consumidores que ficam horas na fila esperando. Estes, se desejarem cancelar as passagens posteriormente, deverão sim pagar multas pela desistência, que não poderá ser abusiva ou ultrapassar o próprio valor da passagem.

    ResponderExcluir
  10. Dr. Pedro, tentei contato pelo reclameaqui, mas eles me mandaram uma resposta dizendo que eu sabia do horario do voo e a cobranca é correta. Vou ter que entrar com uma acao nos pequenas causas.

    ResponderExcluir
  11. Caro Administrador,

    Não sei se posso te ajudar adequadamente pois não sei ao certo o que aconteceu no seu caso, se o cancelamento ocorreu antes ou depois da viagem, qual foi o valor da passagem etc.

    Mas o que posso lhe dizer, é que se o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias e antes da viagem, o Sr. poderia ir a um Juizado Especial de Pequenas Causas e pleitear a devolução integral do bilhete aéreo.

    Caso não entenda assim o juiz, é possível se pleitear a redução da multa pelo cancelamento. Em uma audiência que fui nesta semana no Juizado Especial a respeito deste assunto, a juiza reduziu a multa de 50% pelo cancelamento para 20%.

    Fica a dica para os demais leitores.

    ResponderExcluir
  12. Fiz uma compra via web de uma passagem de ida e volta para Portugal via TAP, logo após cerca de 40 minutos liguei para a empresa solicitando o cancelamento da passagem e a devolução no crédito no cartão, a telefonista informou que efetuou o cancelamento da passagem e iria proceder a solicitação da devolução no cartão, solicitei um protocolo ou coisa do tipo, ela disse que não forneciam. Informou que a devolução normalemente demora muito e, que haveria abatimento conforme contrato.
    Gostaria de sabe o que devo fazer? como posso provar que fiz o cancelamento e por conseguinte que solicitei a devolução?

    Grato

    ResponderExcluir
  13. Após Decreto 6523/08, as empresas prestadoras de serviços regulados pelo Poder Público federal foram obrigadas a adequarem os seus sistemas de SAC, inclusive fornecendo registro de protocolo para atendimento de solicitações e reclamações.

    Para evitar transtornos deste tipo, é sempre bom gravar as ligações com o call center da empresa. Se isto não for possível e também não for fornecido o número do atendimento, o ideal seria ao menos registrar data e horário do atendimento.

    O consumidor não pode simplesmente deixar o tempo passar para resolver depois os seus problemas. Se ele tem 7 dias para realizar o cancelamento e solicitar a devolução de valores, deve procurar de alguma forma ter cumprido a exigência da lei, seja enviando e-mail, carta com AR, protocolo de ligação, reclamação entregue na agência ou formalizar reclamação em sites especializados.

    Isso tudo servirá de prova para comprovar os fatos perante o juiz, caso leve o caso à justiça. Embora no Código de Defesa do Consumidor exista o princípio da inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à empresa comprovar que o Sr. não tenha feito o cancelamento, o consumidor deve fornecer os subsídios mínimos para que o juiz acredite nos fatos narrados.

    Espero ter ajudado.


    OBS: MANDEM E-MAILS COM NOVOS CASOS OU SUGESTÕES !!!!

    ResponderExcluir
  14. Olá Sr. Ivo, Boa noite.Adorei seu Blog!

    Confirmei ontem às 17:30 8 passagens aéreas com destino nacional, hoje dia 24/05/2011 constatei que houve um erro na data do retorno, liguei na hora que percebi o erro antes de 24 horas da realização da compra e fui informada que teria que pagar R$ 80,00 por passageiro, já que a Tam tem uma liminar na justiça que a proteje das leis do Código que defesa do consumidor. Preciso saber se isso é real? Eles tem de fato essa liminar e nós ficamos impossibilitados de requerer o nosso direito?

    ResponderExcluir
  15. Verdade Sr. Ivo. Belo discurso! Eu Fui obrigada a pagar o valor cobrado pela TAM, já que minha viagem é agora em Junho e audiência no Procon, na cidade onde resido, só tem a partir do final de Agosto de 2011.
    Um bom exercício de paciência para todos que precisam recorrer aos seus direitos assegurados por lei.
    Seu blog é ótimo! E são importantes esses espaços para amadurecer a discussão sobre os nossos deveres e direitos.
    Continue nos auxiliando e ampliando seu Blog com temas relevantes do nosso dia-a-dia.
    Muito abrigada pela atenção e sucesso para você!

    ResponderExcluir
  16. Eu comprei uma passagem aeria pela internet no viaja net depois desistie de viajar pedie o estorno da passagemnno meu cartão,a viajanet pediu uma taxa de R$ 60,00 para efeutar o cacelamento e extorno do valor da passagem,paquei a taxa foi feito cacelamento e ate agora nada do extorno dovalor da passagem.o que devo fazer?

    ResponderExcluir
  17. Boa Noite,

    Comprei uma passagem aérea no mês de Abril e amanhã dia 12/07 faltando 9 dias para a data do embarque, socilitarei o cancelamento da passagem. Liguei para o submarino viagens e fui informado que será descontado R$ 350 de multa sob R$ 1.105(Valor que paguei pela passagem aérea). Acho um absurdo..
    Gostaria de saber o seguinte: Se eu fizer o cancelamento faltando 9 dias para embarcar, terei direito de reembolso integral?????

    Desde já, antecipo os meus agradecimentos.

    Parabéns pelo blog!

    ResponderExcluir
  18. Comprei duas passagens aérea na promoção, com 4 dias, eu cancelei. O custo das passagens foram R$469,78. Eles cobraram R$ 80,00 de cada passageiro com eixos tanto de de ida quando de volta, e disseram que deste valor eu só teria R$149,00 de reembolso. Além disso, deste último valor (R$149,0), eles ainda vão descontar 20%. Um absurdo. Vou denunciar ao PROCON.

    ResponderExcluir
  19. Eu comprei uma passagem aeria pela internet no viaja net depois desiste de viajar pedi para efetuar o cacelamento. MAS NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DA VIAJEM, POR TELEFONE NAO CONSEGUIA ENTENDER DIREITO A ATENDENTE E APOS ALGUNS MINUTOS NA MESMA LIGAÇAO TELEFONICA DESISTI DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM AO SER INFORMADA DOS VALORES DAS MULTAS. ASSIM A ATENDENTE ME INFORMOU QUE NAO PODERIA DESISTIR PORQUE O MESMO JA ESTAVA SENDO EFETUADO E NAO TINHA COMO REVERTER. ME AJUDE O QUE FAÇO NESTE CASO?

    ResponderExcluir
  20. Boa tarde! Comprei 2 passagens aéreas ontem pra quarta feira agora dia 20 e hoje precisei cancelar. A companhia aérea está me cobrando multa porém efetuei a compra com menos de 7 dias... Como fica o meu caso? Obrigada

    ResponderExcluir
  21. Prezado Fabio Ramos,

    A orientação para o seu caso é a mesma já dada anteriormente para os outros consumidores que comentaram no blog.

    Mas se o seu problema é somente o estorno no cartão de crédito que não está sendo feito, você deve procurar o Juizado Especial Cível da sua região.

    O estorno de compras realizadas por cartão de crédito seguirão as regras de seu cartão, o que normalmente é feito normalmente mediante débito e crédito na mesma fatura mensal.

    Mas você deve verificar se a empresa Viajanet realmente realizou o cancelamento. Sinceramente, já ouvi rumores não muito bons com relação a esta empresa. E outra, comprando direto no site da companhia aérea sai quase sempre mais barato.

    Aliás, e não deixe de fazer reclamação da empresa por meio do site ReclameAqui ou por meio de carta com AR antes de qualquer medida judicial.

    Enfim, espero ter sido útil por ora. Qualquer dúvida não esclarecida ou em caso outras dúvidas ou sugestões, não hesite em postar ou enviar um e-mail (pedroivoadv@hotmail.com)

    ResponderExcluir
  22. Caro Luiz Felipe,

    Embora eu penda para o lado do consumidor, em razão de minha atuação profissional, sou uma pessoa imparcial e talvez você não gostará de minha resposta.

    O cancelamento que você pretende fazer está muito fora do prazo de 7 dias após a contratação via internet. Se você tivesse cancelado logo no começo, entendo que teria sim direito à restituição integral do valor.

    Mas este não é o caso, pelo contrário, seu cancelamento ocorrerá muito em cima da data da viagem e não terá como escapar da taxa de cancelamento, já que por quase dois meses seu assento ficou guardado.

    No entanto, talvez o valor de sua multa poderá ser interpretada como abusiva e ser diminuída, já que supera 20% do valor do bilhete, mas isto dependerá do entendimento do juiz caso você leve a questão para a Justiça.

    Prezado Luiz, ainda aproveitarei seu post para esclarecer que no direito existem opiniões contrárias às minhas sobre a compra de bilhetes aéreos pela Internet.

    Muitos defendem que ao comprar o bilhete o consumidor já sabe o horário do voo, preço, local de embarque, assento e destino da viagem, e, portanto, sequer poderiam exercer o direito de arrependimento para restituição integral do valor. E o direito é assim.

    Se vale a pena você brigar pelo valor da multa, não sei. Acredito que o consumidor deve sempre lutar pelos seus direitos, mas muitas vezes vai da personalidade e da consciência de cada um.

    Mas o simples fato de você pesquisar e buscar conhecer seus direitos na internet já demonstra que é um consumidor exemplar, parabéns.

    Continuo a disposição para quaisquer esclarecimentos ou novas dúvidas. Obrigado pelo post.

    ResponderExcluir
  23. Caros Anônimos de 13, 14 e 18 de julho.

    As dúvidas de vocês já foram esclarecidas pelos outros posts, por isso serei mais sucinto.

    Anônimo de 13 de julho: Faltam-me elementos para lhe dar orientação mais precisa, mas os valores que você informou aparentam ser bem abusivos e merecem atenção. Vá sim ao PROCON e caso não fique satisfeito, procure um Juizado Especial Cível.

    Anônimo de 14 de julho: Você deve observar se a multa cobrada não é abusiva conforme já orientei anteriormente. E caso você não consiga efetuar o cancelamento por telefone, busque outros meios como e-mail ou carta registrada, por exemplo. O importante é sempre fazer prova de seus atos e suas intenções.

    Anônimo de 18 de julho: Entendo que você tenha direito à restituição integral por conta do cancelamento ter ocorrido dentro do prazo, mas meu entendimento não é único e talvez nem mesmo predominante. Pelo cancelamento ter ocorrido muito próximo da data da viagem, aposto que muitos discordarão de mim. O direito pode ser interpretado por diversos ângulos, e se você for brigar pelo seu ponto de vista na justiça, espero que o juiz compartilhe desse entendimento.

    Obrigado pelos posts.
    Aguardo novos assuntos (pedroivoadv@hotmail.com)

    ResponderExcluir
  24. Dr. Pedro Ivo, a mesma juíza que julgou seus embargos declaração proferiu sua sentença (Dra. Caren Cristina Fernandes de Oliveira), e não Karen Squio(escrevente), solicito a corrreção do nome da juíza.
    Grata,
    Karen Squio

    ResponderExcluir
  25. Ola,DR.PEDRO IVO.GANHEI DUAS PASSAGENS AEREAS HA DUAS SEMANAS MAS NAO QUERIA IR AGORA,FUI INFORMADA DE QUE NAO POSSO ADIAR OU RECEBER O DINHEIRO DE VOLTA.EXISTE ALGO QUE POSSO FAZER JA QUE A VIAGEM ESTA MUITO PROXIMO[ESSA SEMANA]

    ResponderExcluir
  26. Prezada Karen,

    PERDÃO pelo equívoco cometido !!! Espero não ter te causado qualquer problema por isso, já deletei o post.

    Por terem o mesmo nome, embora com a primeira letra diferente, acabei os confundindo, já que o seu também constava na sentença.

    Minhas sinceras desculpas pelo ocorrido. Obrigado por me corrigir.

    ResponderExcluir
  27. Caro Anônimo de 20 de julho.

    Não sei exatamente qual a sua pretensão, se você deseja cancelar, terá de pagar eventual multa estipulada.

    No entanto, nada te impede de transferir a data da viagem, o que certamente não será gratuito, mas isto dependerá, salvo engano, das características de seu bilhete e da base tarifária. Procure obter informações mais detalhadas com a Companhia.

    No resto, espero que as respostas dos outros posts possam te ajudar a elucidar suas dúvidas.

    ResponderExcluir
  28. Boa tarde comprei duas passagens area , fui na cvc ai fiz regedamento para tirar passaport, mais minha esposa estava com nome de solteira no documento , quando cheguei na policia federal eles colocaram nome de casado , mas cvc ja tinha emitido as passagem , e passagem dela ficou de solteira , ai cvc quem cobrar 10% da passagem isto faz 2 dias eles tem direito aeromexico empresa

    ResponderExcluir
  29. Eu comprei uma passagem, tive que cancelar, pedi o reembolso, mais agora resolvi o problema eposso ir, posso cancelar o reembolso e ir na data que eu escolhi?

    ResponderExcluir
  30. Olá Dr. Ivo,

    No caso de passagem de avião comprada por pontos ou milhas, se houver desistência no período de 7 dias, podemos ter todos os pontos de volta?

    ResponderExcluir
  31. Dr.Ivo, parabéns pela clareza de suas intervenções juridicas.

    Meu caso é similar e o imbecil que vos fala, comprou duas passagens aéreas da WebJet pela Viagem.Americanas.com, donde o valor de promoção era R$ 98,00 saindo 135,00 cada trecho.

    Quando me dei conta da burrice, cancelei o trecho de ida e deixei em aberto, pois havia ganho uma passagem de ida pela Gol/Smiles milhagem.

    Hoje, 13/08/2011 passados 14 dias liguei para a Americanas e me informaram que devo pagar R$ 90,00 de multa para a WebJet e R$ 40,00 de taxas à Americanas caso querida utilizar essa passagem.

    Note, na mesma WebJet hoje a passagem está em R$ 98,00 e no entanto devo pagar R$ R$ 130,00 de multa se quizer utilizar a minha passagem que ficou em aberta.

    Meu caro doutor, estou "aputalhado" perdoe-me a expressão chula, indignado com tamanha "filhadaputice" desta abusividade que as WebJet e Viagem.Americanas.com estão praticando......

    ISSO É LEGAL?


    Grato

    ResponderExcluir
  32. Por favor me ajude não sei o que fazer, comprei uma passagem pra viajar dia 16.08.2011 e retorar pra o Brasil dia 13.09.2011 no dia que eu pretendia viajar vi que as datas da passagem estava erradas a vendedora colocou pra trinta dias depois e eu só percebi no dia que irria viajar fui na empresa e nada fizeram e tive que opitar pelo cancelamento vou pagar 10% do valor da passagem e mais uma multa pra companhia aeria que faço pra não sair no prejuiso sozinha?

    ResponderExcluir
  33. Anônimo de 21 de agosto:

    Sinceramente, não entendi muito bem o seu caso para poder dar um parecer. Mas acredito que não seria necessária a emissão de novo bilhete para isso.



    Anônimo de 2 de agosto:

    Lamento, mas se foi solicitado o cancelamento e o reembolso da passagem, nada lhe garante o direito de cancelar o cancelamento para viajar na mesma data, mas talvez uma boa conversa com a Companhia resolva.

    Caso não resolva, você pode comprar outra passagem para a mesma data, mas ficará sujeita a possível variação do preço.



    Anônimo de 4 de agosto:

    Infelizmente, a passagem promocional por troca de pontos ou milhas ficará sujeita aos termos da promoção. Não há o direito de cancelamento com a restituição das milhas/pontos por se tratar de situação especial, um benefício concedido pela Companhia e Administradora de cartão de crédito.

    ResponderExcluir
  34. Efetuei uma compra agora na webjet .. ai percebi a burrada que fiz!!

    Comprei saindo de guarulhos e a webjet nao tem onibus saindo de sp pra lá ..

    Enfim ai liguei pra webjet e solicitei o cancelamento!! Ai a mulher cancelou e disse q eu n ia ter nenhum prejuizo!!

    entrei no site e verifiquei q ta cancelada mesmo .. resta saber se vao estornar ou nao a venda ne!!

    acredito que sim !!

    ResponderExcluir
  35. qUAIS O ARTIGOS QUE POSSO UTILIZAR EM UMA PETIÇÃO CONTA A DECOLAR QUE NÃO FEZ O REEMBOLSO PROMETIDO DE UMA PASSAGEM QUE NÃO FOI UTILIZADA. o PRAZO DE 120 DIAS JÁ SE PASSARAM ATÉ AGORA NÃO TIVE MEU ESTORNO NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMO FORA PROMETIDO.

    AGUARDO RETORNO.

    ResponderExcluir
  36. Olá Pedro!
    Fiz uma compra de passagem aerea tb no dia 08/09 agora e gostaria de cancelar. Aonde devo fazer este cancelamento? Vou direto no Procon? Não entendi muito bem o que devo fazer... cancelar com o site e após procon? se puderes me ajudar te agradeço pois preciso fazer com urgencia pra nao estourar os 7 dias...
    Obrigada

    ResponderExcluir
  37. Dr. Pedro boa tarde,

    Apesar de ler todos as reclamações aqui postadas e suas respostas, ainda fiquei em dúvida sobre o meu caso. Vou lhe explicar brevemente para que possa me dar um norte.
    Eu comprei uma passagem em maio/2011 pela TAM e com tarifa mais em conta (pelo motivo da compra ter sido bem antecipada), a passagem está marcada para o final de janeiro/2012 e hoje dia 15 de setembro de 2011, entrei em contato para cancelar a passagem com mais de 4 meses de antecedência da viagem e mesmo assim a companhia aérea quer me multar em 40% do valor total pela desistência, dizem que a multa é por se tratar de uma tarifação econômica. Por mais que se trate de uma tarifa econômica, estou cancelando com muita antecedência. Pode me dar um auxílio? Obrigada.

    Milena

    ResponderExcluir
  38. Dr Pedro,
    Realizei uma compra no site decolar.com num sabado, no entanto, recebi um aviso que havia ocorrido um erro no meu pedido, que eles estavam tentando confirmar a reserva e que entrariam em contato. Na segunda feira fui ao banco e fui informado que a compra não havia sido autorizada pois o cartão não tinha bandeira internacional e o pacote incluia passagens + hotel no exterior. Solicitei ao banco a inclusão da bandeira internacinal e realizei uma nova compra ainda na segunda (dois dias após o primeiro pedido). Porém, a noite consultei meu cartão e tanto o pedido de sabado como parte do pedido de segunda (somente a passagem foi cobrada pois não havia saldo para pagamento do hotel)haviam sido cobrados. Entrei em contato com empresa e solicitei o cancelamento do segundo pedido (que so tinha passagens aéreas) e fui informado que o cancelamento so seria realizado se pagasse multa de U$ 300. Não concordando com a multa entrei no Procon e continuie a pagar as prestações (5x R$ 297). Não tendo solução no Procon, entrei com ação no Juizado de Pequenas Causas e a defesa da Decolar.com alega que ele é so uma intermediadora, que não tem responsabilidade neste caso. Gostaria de saber o seu posicionamento sobre o assunto. e gostaria de saber também se a empresa poderia ter realizado novamente a cobrança do pedido de sabdo (que apresentou erro) na segunda.
    Desde já agradeço pela sua atenção.

    Thiago

    ResponderExcluir
  39. Olá Dr. Pedro.
    Coloquei a Decolar.com no site "reclame aqui" por me cobrar multa de US$ 350,00 por cancelar uma passagem aérea 1 dia após a compra e recebi resposta da empresa, a qual copio abaixo. Gostaria de saber se os argumentos procedem e PRINCIPALMENTE se essa ação do MP que ela comenta na resposta foi realmente julgada improcedente.
    MUITO Grato.

    "Por oportuno, ressalto que o artigo 49 do CDC não se aplica ao nosso negócio, vez que o direito de arrependimento trata das compras feitas fora do estabelecimento comercial. Neste caso, o nosso estabelecimento comercial é o nosso site. Adicionalmente, este artigo foi criado e é aplicado para as compras em que o cliente não tem a oportunidade de avaliar o produto, como, por exemplo, a compra de um aparelho de televisão via internet. No nosso caso, o cliente sabe o que está comprando e recebe exatamente o que ele escolheu, seja passagem aérea, seja reserva de hotéis.

    Entendemos suas dúvidas e esta também foi uma dúvida do próprio Ministério Público, que moveu uma ação civil pública justamente para que fosse aplicado o artigo 49 ao nosso modelo de negócio. Esta ação foi julgada improcedente e já está consolidado este entendimento em todo o país."

    ResponderExcluir
  40. Dr. Pedro,realizei uma compra de passagens pela agência de turismo da minha cidade.As passagens(ida e volta) são para dezembro ida e volta em janeiro.Mas por motivo pessoais preciso cancelar as passagens.Segundo a atendente da agência eu tenho que pagar R$100,00 pelo cancelamento e do restante ainda vai ser descontado 20 a 30% do valor.Isso é correto?O valor das passagens foi R$ 492,23 pela TAM.Agradeço desde já sua atenção.
    Sandra cabral

    ResponderExcluir
  41. Boa noite!
    O meu caso foi inverso...Comprei uma passagem pela TAM em março/2011 para passar o carnaval em Salvador em fevereiro de 2012.
    No mês de outubro, recebi um e-mail da minha agência de turismo avisando que o vôo foi cancelado.
    Entrei em contato diversas vezes com a Cia. para tentar resolver a situação e eles me oferecerama devolução do valor integral e a remarcação para outros horários sem custo adicional, porém nenhum dos horários sera compatível com o meu.
    Abri protocolo no "Fale com o Presidente", e as opções foram as mesmas, sem atender as minhas necessidades.
    Nessa situação, consigo algum tipo de ressarcimento? Recorro ao Procon?

    ResponderExcluir
  42. Dr. Pedro,Comprei 3 passagens Rio x Salvador pela VOE GOL, 2 ADULTOS E 1 CRIANÇA DE 11 ANOS, pelo site, a qual foi comprada as passagens, informaram que deveria apresentar documentação com foto, pois bem no dia da viagem (28/10/11 ás 23:41h Galeão,mais ficamos sabendo que o voo foi mudado o horario, sairia as 00:40), levei do menor apenas a carteira da escola validada e com foto, como relata a informação, e eles não aceitaram como documento, como ficamos sabendo do novo horário tentamos recorrer em pegar o documento solicitado pela atendente, para que pudessemos embarcar, mais nos foi informado que o voo já estava fechado, que mesmo que conseguissemos o documento não poderiamos embarcar. Achei que eles fizeram pouco caso e não nos deixaram nenhuma alternativa ou chance de resolvermos a tempo do embarque. Devo procurar o Procon? Acha que tenho direito de reembolso das passagens?
    Obrigada.

    ResponderExcluir
  43. Olá Dr. Pedro!
    Comprei 4 bilhetes na Copa Airlines pela Decolar.com. Porém, o vôo foi cancelado e optei pela devolução dos valores. A Decolar me informou que eu receberia em 30 a 120 dias. Porém, já se passaram 150 dias e até hoje não recebi os valores. Tive muito desgaste com as duas companhias (Decolar e Copa). Vou entrar no juizado de pequenas causas para receber meu dinheiro de volta. Pretendo pedir também o valor que paguei por novos bilhetes em outra companhia aérea, já que eles se recusaram a endossar. Tenho direito a outras restituições? grato

    ResponderExcluir
  44. Dr. Pedro, boa tarde,

    Comprei duas passagens de ida e volta para mim e minha esposa ainda no dia 30/07/2011 no site da Gol para viajar no dia 21/10/2011 e retornar no dia 23/10/2011, ocorre que por problemas de trabalho tive que viajar para outros destinos antes do dia 21/10 e só iria retornar com esta passagem no dia 23/10.
    Quando minha esposa foi embarcar no dia 21/10 não informaram em momento algum que a minha passagem de ida seria cancelada e automaticamente também a volta, sendo que o número do localizador para nós dois era o mesmo.
    Quando fomos retornar no dia 23/10 o atendente da Gol informou que a minha passagem havia sido cancelada, ai indignado questionei e ele me disse que como não embarquei deduzem que não iria retornar e para poder embarcar teria que comprar outra passagem no valor de R$ 1.216,00, como tinha compromissos tive que comprar, agora veja o absurdo, comprei as passagens com antecedência, paguei compareci no aeroporto com mais de uma hora de antecedência no caso da volta e perdi a passagem? Que tipo de serviço é este que pago e não fica disponível? ou seja se comprei, paguei o mesmo deveria ficar disponível independente de utilizar ou não e não se aproveitarem da situação como fizeram e vender novamente a mesma passagem me cobrando um valor absurdo.
    Como devo proceder neste caso? Tenho como ter o valor da nova passagem cobrada ressarcido? Devo recorrer as pequenas causas? Tentei contato com a Gol mas em momento algum se mostraram dipostos a resolver a situação.
    Obrigado

    ResponderExcluir
  45. Ola Pedro, Fiz uma compra junto a DECOLAR de uma passagem POA/GRU/DOHA/ HONG KONG/DOHA/POA utilizando a cia, só que em POA o voo era operado pela GOL.
    Porém, ao fazer o check in em POA para GRU no voo QR 5189 fui informado pela GOL (única empresa operando para GRU naquele momento) que meu nome não estava listado no vôo. Fiquei espantado, pois paguei um valor de R$ 3571,00 pela passagem, tinha uma viagem longa viagem pela frente e simplesmente meu nome não estava incluso no vôo POA/GRU (o restante estava ok). Questionei diversas vezes TODOS os funcionarios da GOL naquele Check-in, inclusive ligaram para São Paulo, falaram com o supervisor, e nada poderiam fazer, pois infelizmente meu nome não estava listado no vôo, como se não tivesse comprado a passagem. Eles afirmaram que esse erro era do agente que me vendeu a passagem no caso, no caso a DECOLAR.
    Para não ficar no chão e não perder o voo em GRU para Hong Kong, tive que comprar uma nova passagem na loja da GOL no valor de R$ 500,00 até GRU. Pensei em desistir da viagem, mas ainda bem que tinha pessoas comigo que foram comprar enquanto discutia com staff da Gol.
    A Decolar está a mais de 1 mês para dar uma resposta e diz que está aguardando uma resposta da cia aerea, quando tudo e todos indicam que o erro foi deles. Acho isso uma grande sacanagem, pois se não conseguisse comprar uma nova passagem naquele momento

    Alguem saberia informar quais seriam meus direitos e o que poderia fazer?

    Vale a pena entrar nas pequenas causas ou seria só perda de tempo?

    Agradeceria muito a opinião de vocês.

    Obrigado,

    Cassio

    ResponderExcluir
  46. Dr. Pedro, parabéns pelo seu blog. Estou passando por um problema com a empresa Decolar.com em relação a cancelamento de passagem em voo da empresa TAM. O motivo de minha solicitação deveu-se ao fato de erro no nome do passageiro quando confirmaram minha compra por e-mail. Comprei a passagem hoje, dia 23/11/2001 e hoje mesmo liguei para a empresa avisando que o nome do passageiro estava errado e solicitei correção. O atendente Erick, da empresa Decolar me informou que esse procedimento seria impossível e que a passagem deveria ser cancelada e uma nova comprada com os dados corretos mas que eu poderia ou não ter que pagar uma multa de até 60% do valor da passagem. Ainda de acordo com ele a cobrança seria de 50% relativos a TAM e 10% relativos à Decolar.com
    Tentei contato com a empresa TAM antes de cancelar a passagem e eles afirmaram nada poder fazer já que a compra foi realizada através da Decolar.com
    Enfim, cancelei a primeira passagem comprada e adquiri outra com informação correta mas não recebi número de protocolo do atendimento com a agência Decolar e nem confirmação de cancelamento da primeira passagem. Como devo proceder para confirmar que solicitei o cancelamento dentro do prazo de 7 dias por motivo de erro no nome do passageiro e como não pagar a multa cobrada?

    ResponderExcluir
  47. Boa noite,

    hoje comprei uma passagem via internet e decidi cancelá-la. A passagem custou 164 reais + 20,66 reais de taxa de embarque. Liguei lá 15 minutos depois da compra e solicitei o cancelamento. O atendente me informou que iria cancelar e o reembolso seria os 20,66 reais de taxa de embarque + 40% do valor da passagem. Ou seja, vou receber +-65 reais de reembolso (mais os 20,66 reais), não viajarei e ainda vou perder +-98 reais. O atendente disso que isso está em lei e que eu deveria ter lido os termos de cancelamento, pois a viagem tinha valor promocional e por isso o reembolso é menor. Achei abusivo, já que em 15 minutos da compra eu desisti. Preciso de um conselho para ou minimizar minha perda ou reembolso integral.

    Desde já agradeço e aguardo resposta.

    Renata Vieira

    ResponderExcluir
  48. Olá, meu caso é diferente.
    No momento que realizei a compra da passagem no site da TAM, o site apresentava um valor (R$ 169,99).
    Preenchi todos os dados do meu cartão de crédito, olhei novamente o valor e cliquei em "Comprar", para efetivar a compra. Quando a tela de confirmação apareceu, vi que o valor cobrado foi diferente do que estava na tela anterior (R$ 261,66).
    Agora eles alegam que eu não estou falando a verdade e que não houve erro no site.
    Solicitei o reembolso ou o cancelamento sem ônus.
    Como devo proceder?

    ResponderExcluir
  49. joilson
    comprei uma passagem
    só que troquei semquerer o tinerario
    o correto seria de sao paulo para salvador
    ai eu comprei de salvador para sao paulo
    em menos de 10 munutos entrei em contato com a decolar
    eles me informaram que eu teria de pagar multa para de r$80.00 para o cartao de credito
    e R$30,00 para a decolar

    obs eu nao queria desistis de comprar a passagem só consertar o tineraio e pagar o valor a mais se nao encontrar o mesmo valor
    o que devo fazer?

    ResponderExcluir
  50. Não sabia a respeito do assunto. Procurei na internet e encontrei este site. Falei sobre o artigo 49 para a atendente da TRIP linhas aéreas e ela restituiu o que eu havia pago, porém em um mês. Fiquei feliz por poder receber meu dinheiro de volta. Os atendentes não falam que nós temos o direito de restituição em 7 dias após a compra, porém devemos nos manter informados.

    ResponderExcluir
  51. CONSUMIDOR. PRAZO DE ARREPENDIMENTO. CONTAGEM. PRECEDENTE DA TURMA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CONTIDO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. I. (...). II. Venda em domicílio de esteira vibratória magnética com propriedades medicinais e mediante promessa de cura de lombalgia crônica. Hipótese em que o prazo de arrependimento (art. 49 do CDC) há que ser contado a partir da verificação da inadequação do produto à promessa, e não da pura e simples entrega. Direito ao desfazimento do negócio (TJRS - Nº 71001390715 - Não possui inteiro teor).

    ResponderExcluir
  52. Olá PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE, primeiro parabéns pelo seu site. Eu gostaria de saber como ficou sua situação, já que no artigo você inicia contando o seu caso - menciona que perdeu 50% do valor pago etc -, mas no entanto você não teria direito a receber 100% do valor, uma vez que fez o pedido dentro dos 7 dias? Eu fiquei sem saber como você procedeu, e/ou o final dessa estória (se é que houve)? Abs

    ResponderExcluir
  53. Prezado Dr Pedro,

    Fiz uma compra pela DECOLAR.COM no dia 28 de dezembro para BH e no dia 30 exerci o direito de cancelar, portanto, dentro do prazo legal garantido pelo CDC (lei do arrependimento). Lembro que, só cancelei depois de consultar o PROCON SP, que me garantiu sobre o meu direito.

    O cancelamento foi feito no site DECOLAR (2x), como não recebi um comprovante, fiz duas reclamações no próprio site e também enviei um e-mail para o deparmento comercial e ainda registrei uma reclamação no RECLAMEAQUI, por saber que o site comunica o fornecedor rapidamente. Depois, ainda, abri um protocolo na operadora de meu cartão, VISA, avisando sobre o fato. Tudo isso foi feito no dia 30.

    Nesta semana entrei em contato com o call center da AZUL Cia Aérea, pois o debito do cartão estava no nome dela. Esta empresa disse que não fará absolutamente nada e que os valores são devidos (multa pelo cancelamento ou debito total da compra). A multa esta em R$ 200,00, sendo que a passagem com as tarifas somam R$ 263,00. A atendente alegou que se eu cancelar o pagamento no cartão estarei agindo de má fé e que será considerado fraude. ABSURDO!

    Eu posso fazer o cancelamento no cartão ? Afinal, posso afirmar ao cartão que esta compra não é devida ?

    Desde já agradeço,

    Atenciosamente, Octavio.

    ResponderExcluir
  54. Efetuei a compra de um trecho SP - RJ pelo site Decolar.com. Minutos após a compra precisei cancelar o bilhete e fui informado pela empresa que nada seria reembolsado! Hoje, dois dias depois postei a mensagem abaixo no site Reclame Aqui:

    "No dia 07 de janeiro de 2011 paguei no site DECOLAR.COM o valor de R$165 no total para um trecho São Paulo - Rio sendo a tarifa R$114, as taxas de embarque R$21 e mais R$30 de taxas de serviço. O site sempre mostra a mensagem de que tal preço é o melhor garantido. Verifiquei posteriormente que site da Gol teria pago apenas uma tarifa de R$113,90 + as taxas de R$20,66 o que no total seria R$134,56. Lendo os detalhes da política do tal melhor preço garantido fiquei surpreso ao perceber os detalhes de tal regra. Ou seja: o que conta é o valor da tarifa e não a taxa de serviço que somente a Decolar cobra! Se uma tarifa no site da Gol custa R$100, a Decolar pode oferecer o mesmo vôo a R$90 e embutir mais R$50 de taxa de serviço e ainda assim dizer que oferece o melhor preço... Isso não seria propaganda enganosa? Um estímulo para o consumidor cair numa armadilha? Outro detalhe: Além de ter pago um valor a maior na Decolar, pelo site da Gol, caso eu decidisse pelo reembolso da passagem eu teria um crédito a ser estornado em meu cartão mais as taxas de embarque! Liguei pra Decolar e eles me disseram que se eu decidisse cancelar tal bilhete nada seria reembolsado! Isso é um absurdo: Paga-se mais achando que está pagando menos por um bilhete mais restrito que o da própria cia aérea! Solicito o estorno intergral do valor pago para o meu cartão de crédito e o posterior cancelamento do bilhete... Decolar nunca mais!"

    A empresa ainda não respondeu... Gostaria de saber se teria direito ao estorno integral do valor pago em meu cartão de crédito? Caso nenhuma multa seja devida e a Decolar se recuse a estornar tais valores, o que devo fazer?

    Grato,

    Andre Simões

    ResponderExcluir
  55. Boa tarde, comprei uma passagem pra Boston, pela American Air Lines. Não viajei na data, mas desmarquei com tempo, e me disseram que eu podia remarcar até um ano depois da compra. Mas eu estou com dúvidas quanto aos meus direitos porque eles não devolvem o dinheiro, nem pode transferir pra outra pessoa, e játá quase vencendo o prazo de remarcar. se eu não viajar vou perder a passagem, que já está PAGA. é assim mesmo ? simplismente vou perder se não for ??? Grata desde já... Sarah (sarahraquelbuzaym@live.com)

    ResponderExcluir
  56. Comprei milhas pela internet, da GOL, porém solicitei a alteração do trecho de ida, eles estão cobrando R$ 70,00 por pessoa, no qual emitir milhas para 03 pessoas, e por trecho. Gostaria de salientar que estou no tempo ainda dos 07 dias.. A legislação também vale para emissão de passagens com milhas ?

    ResponderExcluir
  57. FIZ INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE HEBRAICO NO SITE DO E-TEACHER. COBRARAM-ME DE IMEDIATO TODOS OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PARCELADOS E OS QUITEI NA FATURA DE MEU CARTÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011. AS AULAS DEVERIAM INICIAR-SE EM 9 DE JANEIRO DE 2012 E NO DIA E HORÁRIO MARCADOS NÃO CONSEGUI ACESSO AO SITE. ENTREI EM CONTATO COM O SAC DELES (EM TEL AVIV) E DAÍ UM TÉCNICO PROVIDENCIOU A INSTALAÇÃO DO SISTEMA E ISTO DEMOROU MAIS DE UM HORA. PERDI A AULA. ELE ACONSELHOU A REVÊ-LA PORTANTO, A PARTIR DO DOMINGO SEGUINTE, DIA 15/01/2012, ÀS 14 HORAS. A AULA FOI FRUSTRANTE POIS O PROFESSOR ESTAVA EM TEL AVIV E DO OUTRO LADO NA INTERNET ESTAVAM ALUNOS DE DIVERSOS NÍVEIS ESCOLARES, SENDO QUE ALGUNS DELES NÃO ASSIMILAVAM OS ENSINAMENTOS. PERCEBI PORTANTO QUE O CURSO NÃO PODE CUMPRIR COM A PROMESSA DE NOS FAZER CONHECER E FALAR O HEBRAICO MODERNO EM 9 MESES E ME SENTI LUDIBRIADO. AO VERIFICAR A FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATEI QUE ME COBRARAM MAIS DA METADE DO VALOR DO CURSO, RESTANDO PARA PAGAMENTO CERCA DE US$ 150.00 (CENTO E CINQUENTA DÓLARES AMERICANOS) QUE SERÃO DEBITADOS DE MEU CARTAÕ DE CRÉDITO.
    lOGO APÓS ASSISTIR À GRAVAÇÃO DA AULA DO IDA 15 DE JANEIRO SOLICITEI O CANCELAMENTO DO CURSO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DESCONTADOS AS DESPESAS CONTRATUAIS, EM 10% COMO PREVÊ O CÓDIGO DO CONSMUMIDOR. PARA MEU ESPANTO, NA DATA DE HOJE FUI INFORMADO QUE PARA CANCELAMENTO DO CURSO TENHO DE PAGAR A TÍTULO DE MULTA US$ 522.00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS DÓLARES AMERICANOS), SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SER PROCESSADO NO BRASIL PARA RESSARCIMENTO DO E-TEACHER HEBREW.
    O CÓDIGO DO CONSUMIDOR PREVÊ APENAS 7 DIAS PARA CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS MAS EM SE TRATANDO DE CONTRATO INTERNACIONAL, EM QUE TUDO FOI COBRADO ANTECIPADAMENTE E A DECEPÇÃO COM O "OBJETO" OFERECIDO SE DEU EM MAIS DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO, COMO PODEREI PROVAR MEU DIREITO E COMO POSSO OBTER O VALOR PAGO, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADAS AS TAXAS DE PRAXE?
    AGRADEÇO SUA ATENÇÃO.
    ANTONIO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Também estou na mesma? me dê uma luz! jeanyeshua@hotmail.com

      Excluir
  58. Olá! E se comprar com milhas e desistir em menos de 7 dias, a companhia tem que creditar as milhas de volta sem qualquer desconto e as taxas de embarque também?

    ResponderExcluir
  59. Olá fiz um plano de internet com a Claro e tem 4 dias que estou com o moden e na minha casa ele não esta funcionando e quando funciona pelo software do meu celular e não pelo moden da claro. E a velocidade foi falado na loja que funcionaria de 600k a 1mb e esta funcionando a 46k. Posso cancelar sem pagar taxa de adesão.

    ResponderExcluir
  60. Bom Dia entao minha avo veio morar comigo e ela veio la do ceará !
    minha tia que compro a passagem da minha avo mais ae minha avo vinha com outra mulher ai a mulher sem ninguem saber foi la e transferiu a passagem pro dia 15 de fevereiro mais minha avo nem sabia qchegou la no dia dois teve que comprar outra passagem !
    e na primeira ela gasto 1500 reais tem como minha avo ser resarcida ?
    com esses dinheiro tem como ela receber de volta ?

    ResponderExcluir
  61. Boa tarde Dr Pedro Ivo.
    Eu comprei duas passagens de São Paulo para Florianópolis, para dia 21.02 e volta 26.02. Eu acredito que eu escolhi o mês certo, pois estava falando com uma amiga minha de Florianópolis na hora da compra, e pesquisei diretamente com a TAM e GOL, onde não tinha disponível para a data pretendida, inclusive na conversa com minha amiga pelo MNS disse que ia pagar mais caro pois tinha no dia que eu queria. Digamos que eu tivesse mesmo comprado errado. Quando fui imprimir o meu pedido, vi que estava para o mês nos dias, mas mês de março. Liguei imediatamente para a Submarino uma tendente disse que ia pedir a verificação do site e tal, mas disse-me que eu teria que pagar para cancelar, R$ 90,00 por trecho e mais R$ 25,00 de uma taxa, vezes duas, daria R$ 410,00 só para cancelar, ou se eu quisesse verificaria a data e para mudar o dia também pagaria este valor citado acima, a passagem custou R$ 650,00. Liguei em seguida para o cartão, que disseram que não poderia fazer nada. Eu preciso de uma orientação, ja sabendo que tenho meus direitos.
    Por favor se puder me orientar eu agradeço.
    Atenciosamente
    Regina

    ResponderExcluir
  62. Muito bom dia. É o seguinte, comprei duas passagens pelo site decolar.com, de belo horizonte para o rio de Janeiro. Ida e volta. No momento do preenchimento dos dados e compra tudo ok. A decolar solicita email e numero de celular para a confirmação do sucesso da compra. Pois entao, após realizar a compra a decolar informou através de email e mensagens de texto no celular que o cartão nao havia sido aprovado, e pediu que entrasse em contato com a administradora do cartão e realizasse novamente a compra. Agora chegou o boleto do cartão cobrando as duas passagens ida e volta? O que fazer diante de dada situação? Desde já meu sinceros agradecimentos...
    Obrigado!!!!

    ResponderExcluir
  63. boa tarde. comprei uma passagem la gol no valor de 700,00 e cancelei as compania me informo na epoca q nao devolvia o dinheiro , mas q eu ficaria com credito na compania por 1 ano , pois esse 1 ano vai vencer no fim do mês , queria saber se tenho direito a reembolso msm apos 1 ano?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rafael

      Todo bilhete tem validade de 1 anos a contar da data de emissão do bilhete, e não data da vigem.
      No caso da cia Gol o cancelamento da reserva ja gera reembolso automatico, caso você nãi tenha cancelado a sua reserva e tenha dado no-show em seu bilhete, será cobrado taxa de no show mas porcentagem para reembolso, entre em contato com o call center da gol e ela lhe informarão os valores.

      Atenciosamente
      Willian Goes

      Excluir
  64. A TAM desrespeite o CDC ao definir um número limitado de assentos para aquisição de passagens pelo programa de fidelidade, sendo que não existe limitação para aquisição de passagens fora dese programa. Vale sublinhar que passagens adquiridas por esse programa são PAGAS, mas a TAM prefere optar por um tratamento discriminatório. Adicionalmente, a TAM impõe uma tarifa para aquisição de passagens compradas no seu balcão, sendo que essa tarifa não existe para compras pela internet. Mutatis mutandis, seria a mesma mesma situação se os supermercados definirem uma tarifa adicional para que seus clientes comprem produtos em lojas da sua rede.

    ResponderExcluir
  65. Boa noite Dr. Pedro, fiz uma compra de duas passagens na webjet de ida BH á Salvador, para mim e minha esposa, no 7º dia tentei cancelar a passagem de minha esposa por motivo de trabalho, somente eu irei, liguei para a webjet e um atendente me informou que eu só poderia cancelar se fosse no mesmo dia da compra,comprei no dia 27/01/2012 e está marcado o voo para 05/05/2012,tentei cancelar a passagem de minha esposa no tempo certo pelo telefone 0800 da webjet, e não obive resultado, agora já passou o prazo de 7 dias, peço uma orientação.

    Atenciosamente.

    ResponderExcluir
  66. preciso cancelar minha viagem marcada para o dia03/03, posso fazer isso? e qual a taxa a será cobra de mi?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Prezado(a)

      Sobre vossa dúvida para cancelamento, sim você pode cancelar sua passagem á qualquer momento, ficando sujeito as penalidades imposta pela cia no ato da compra.
      As regras de cancelamento e alterações variam de acordo as classes tarifrias e de cia para cia.´
      Em seu bilhete tem um campo com todas as regras de seua classe de resrva.

      Atenciosamente
      Willian Goes.

      Excluir
  67. Eu sei que vc ja respondeu a muitas pergntas parecidas com a minha, mas lendo nao vejo a que realmente resolvar minha questão, que e a seguinte.hoje eu comprei uma passagem aérea da tam, nao foi pela internet, foi na agencia da tam.hoje pela manhã.Fui agorinha lá para cancelar e a atendente falou que nao pode acancelar.A minha preocupação é que foi no cartão dividido para 5 vezes.Amanha vou la novamente pedir que cancelem, acho que pago pra cancelar, mas como fica o cartão, vou ter que pagar mesmo assim? como o cartão cancela isso?

    ResponderExcluir
  68. fiz uma compra na internet a uns 15 dias e ainda não recebi o produto;
    a empresa pediu que eu aguarde mais um mês para fazer as mediações de ressarcimento ao vendedor. se eu aguardar esse período perco o meu direito de reclamar ao procon?

    ResponderExcluir
  69. Comprei passagens aéreas da Gol para abril , ida e volta para duas pessoas no cartão de crédito dividido em 6 vezes , como vai ocorrer o cancelamento do pagamento no cartão ? Paga alguma multa no cartão , e a multa do concelamento do voo vai pro cartão ?

    ResponderExcluir
  70. ^
    ^
    ^
    Foi pelo site da GOL a compra, e será q se resolve td msm pelo site ?

    ResponderExcluir
  71. Boa tarde

    Em julho do ano passado comprei passagens areas de ida e volta para o RJ, porem nao fui e nao cancelei, nem fiz nada. Os bilhetes ainda estao guardados na minha pasta... Eles me servem de alguma coisa? Posso trocar o destino?
    Obrigado

    ResponderExcluir
  72. Boa Tarde Sr.Pedro Ivo,

    eu fiz uma compra de passagem aérea pela internet no dia 15/03/12 e agora estou querendo cancelar a minha passagem aérea. Eu´já liguei para companhia aérea solicitando o cancelamento e o reembolso. Porém a taxa de cancelamento é tão elevada que excede o valor da passagem que comprei. O que devo fazer?

    ResponderExcluir
  73. Boa tarde hoje dia 22/03/2012 fiz uma compra de passagem aerea pelo site decolar.com no valor de 231,00 teresina para são paulo, depois de ser feita a compra vi que o nome do passageiro estava errado, liguei imediatamente para decolar.com e pedi para alterar me dizeram que não estava ainda aprovado e para eu ligar para a operadora do cartão e fazer o estorno etc, liguei para operadora do cartão me dizeram que não podiam fazer o estorno porque foi aprovado e lá na decolar.com que tinha que fazer, liguei de novo na decolar.com eles dizeram que não podiam estornar e a unica opção era cancelar, mais com o cancelamento eu teria que pagar 60% em cima do valor da passagem mais 50 reais um absurdo sendo que fiz o cancelamento no mesmo dia o que eu faço? me ajudem por favor

    ResponderExcluir
  74. Fiz uma compra em um site de compra coletiva. A agencia demorou quase um mes pra mostrar que náo tinha tanta deiponibilidade de dats e agora quero cancelar a viagem mas náo querm me devolver o dinheiro. como faço?

    ResponderExcluir
  75. caro advogado, comprei passagem aerias pela empresa viaja net no dia 06/03/2012 e pedie o cancelamento no dia 13/03/2012 ele mim reibousarão o valor mas mim cobrarão mutas absurdas no valor de uma passagem, e ainda mim informaram que ele nao sao cao center para mim enviar protrocolo de atendimento. e ai oque devo fazer.

    ResponderExcluir
  76. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  77. Olá, Dr. Pedro. Efetuei a compra de uma passagem rodoviária no trecho São Paulo -Tietê para Ribeirão Preto - SP para o dia 14/04. Infelizmente, por problemas sérios de saúde, a pessoa que utilizaria a passagem não pode viajar. Ontem, segunda-feira, dia 16/04, entrei em contato com a viação que faria o transporte e fui informada que havia perdido o valor e a passagem, pois a "Política da Empresa" é de só trocar passagens compradas pela internet até 12 horas depois do horário estipulado no embarque. Isso confere mesmo? Eles alegam que, como eu nem sequer retirei a passagem no guiche, eu não tenho direito à troca ou ao reembolso. Ora, se a pessoa estava impossibilitada de pegar o onibus, é certo que também estava impossibilitada de retirar as passagens, certo? Vou tentar um último contato com eles hoje a noite pessoalmente na rodoviária, se não obtiver sucesso, é válido ir ao PROCON primeiro ou ao JEC? Obrigada desde já!

    ResponderExcluir
  78. Srs, fiz uma reserva errada na Alitalia de londres para Roma para o dia 25 de maio. O correto seria 25 de agosto.
    ligeui dentro do prazo de sete dias e solicitei a remarcação e me posicionei a pagar o que está escrito na reserva, multa de 50 euros.

    O Call center me passou que teria de pagar 60 euros de multa e 75 dolares para reimissão do Bilhete eletronico. Isso foi cobrado porque compra pelo
    Call center paga a emissão de bilhete.

    A Atendente me disse que vale a justica italiana e como não tem como alterar pelo site seria cobrado de tais valores.

    Minha passagem foi de 260 de viagem e 240 de taxas. Só o que pagei a mais deu mais de 300 reais, superior o proprio valor nominal da passagem.

    Dr, posso processar a compahia aérea? Tem base legal?

    ResponderExcluir
  79. PSC a compra foi feita pela internet.
    Obrigado

    ResponderExcluir
  80. Comprei uma passagem no dia 21 de abril, a viagem é dia 21 de junho, comprei pelo submarino viagens, no cartão de crédito da minha mãe. Queria saber se tem como cancelar, sendo que a primeira já foi paga, no caso a entrada.

    ResponderExcluir
  81. Dr.Pedro,

    Parabéns pelo blog. Seus pareceres são muito claros e elucidativos, sendo de grande valor para o consumidor, em geral, mal informado quanto aos seus direitos.
    No meu caso, adquiri passagem aérea, pela internet, deretamente da companhia aérea - Gol - em março/2011, para viagem em julho/2011. Quando faltava 1 semana para a viagem, efetuei seu cancelamento através do SAC, quando fui informada que tinha opção de reembolso, mediante pagamento de multa de 10% do valor do bilhete, ou manutenção do crétito com a Gol, para utilização futura. Em ambos os casos, meu prazo para exercício dos direitos seria de um ano. Repito: 1 ano, foi a resposta que obtive ao questionar que prazo teria para utilização do crédito ou reembolso da passagem. Passados 11 meses do evento (cancelamento da passagem), procurei a Gol para socilicar reembolso e fui surpreemdida com a informação de que não havia mais qualquer crédito a meu favor, eis que ultrapassado o prazo de 1 ano da aquisição da passagem. Soube, então, que o prazo era contado da data da compra, e não da data do cancelamento. Entretanto, não foi essa a informação que obtive quando do cancelamento, eis que a resposta fora inequívoca no sentido de que teria 1 ano para solicitar reembolso ou utilizar o crédito, o que não correspondia à verdade, pois, naquele momento, o meu prazo era de 8 meses, já que havia transcorrido 4 meses da compra. Registro que esta informação não consta do bilhete (e-ticket), tampouco recebi qualquer notificação ou e-mail confimando o cancelamento,valor do meu crédito ou prazo para utilização ou reembolso. Confiei na informação equivocadamente prestada e fui induzida a erro, o que, a meu ver, desafia a boa-fé que deve prevalecer em todos os contratos. Entendo violados os princípios da boa-fé, transparência, correta informação ao consumidor, vulnerabilidade, além de configurada omissão dolosa e propaganda enganosa por omissão. O senhor acha que tenho chance em juízo? Devo pleitear dano material, moral ou apenas reembolso da passagem? Cabe, neste caso, a inversão do ônus da prova? Agradeço sua atenção. Ruth Maués

    ResponderExcluir
  82. OLÁ!
    COMPREI PASSAGEM DE IDA PELA TAM E DE VOLTA PELA GOL, SÓ QUE COMPREI POR MILHAS. NÃO PODEREI IR PORQUE O COMPROMISSO QUE TINHA NO LOCAL FOI CANCELADO. TEM COMO RECUPERAR ESSAS MILHAS OU EU PERCO TUDO!
    OBRIGADA!

    ResponderExcluir
  83. Bom, tenho recebido muitos e-mails e comentários em uma quantidade que eu não esperava.

    Desde meados do segundo semestre de 2011 tenho trabalhado demais e pouco tive tempo para dar atenção a este blog que tem apenas um post, embora a repercussão tenha sido imensa principalmente no fim do ano.

    Como advogado, estou proibido pelo Código de Ética de dar consultas particulares gratuitas e, portanto, não posso responder todos os casos particulares que são levantados aqui, em especial por não ter acesso à documentação, tickets, recibos, etc. de todos que aqui me procuram.

    Quanto ao direito de arrependimento acredito que não há muito o que acrescer neste tópico. Muitas questões têm aparecido com relação ao cancelamento de passagens adquiridas com milhas promocionais e erros de digitação no momento da compra das passagens via internet.

    Estou fora do Brasil a estudo por alguns meses e, portanto, não tenho tido tempo para acompanhar as decisões mais recentes sobre o tema. Contudo, posso dar algumas direções.

    Com relação às passagens adquiridas com milhas promocionais, por se tratar de benefícios oferecidos pelas Companhias aéreas, elas serão regidas pelo regulamento da promoção. Ou seja, é o regulamento da promoção que vai informar acerca da possibilidade de cancelamento e utilização das milhas. Todavia, o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor sempre deverá ser observado. Havendo dubiedade no regulamento da promoção, observa-se-á o que for mais favorável ao consumidor.

    Quanto ao erro de digitação que poderá ocorrer no momento da compra da passagem pela internet,não me arrisco a dar um parecer neste momento sem um estudo prévio da jurisprudência.

    Peço desculpas pela minha ausência neste blog, uma vez que não estou com muito tempo para responder as questões aqui levantadas. Contudo, adianto que não poderei ficar respondendo consultas sobre casos particulares. O tópico é acerca do prazo de arrependimento e questões correlatas, e não a solução ideal para cada um dos leitores. Ajudo o quanto eu puder, respeitando o Código de Ética profissional.

    ResponderExcluir
  84. Eu comprei uma passagem aérea e por motivos particulares resolvi cancelar, ligando na companhia aérea fui informada sobre as taxas que tenho que pagar, resolvi então pesquisar se não haveria alguma possibilidade de cancelamento sem a necessidade de pagamento das taxas, nessa busca encontrei esse bolg onde fala sobre o Art. 49 do código do consumido, porém como gosto de pesquisar e ter plena certeza fui mais a fundo no assunto.


    Eles consideram que no ato de aquisição da passagem aérea pela internet o consumidor tem acesso a todas as informações relativas ao serviço a ser contratado, como o preço do bilhete, o horário do seu vôo, data, local de embarque e conexões previstas, de forma que não há distinção entre o consumidor que realiza a compra no estabelecimento da companhia aérea e aquele que o faz no conforto e comodidade de sua residência, evitando-se o desperdício de tempo e dinheiro com deslocamentos.



    Por quanto, de modo a preservar o equilíbrio da relação de consumo e não torná-la desproporcional e onerosamente excessiva ao fornecedor, tem-se que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica na aquisição de passagens aéreas, visto que as características da relação não configuram o escopo da norma protetiva ao consumidor.

    ResponderExcluir
  85. Como comprei uma passagem promocional e agora não poderei embarcar na ída, gostaria de saber se eu simplesmente não comparecer e não cancelar (pois os valores da multa são muito altos)perderei a passagem de volta?

    ResponderExcluir
  86. OI COMPREI UMA PASSAGEM IDA E VOLTA PRA O FILHO DA MINHA AMIGA VIAJAR PRA ARACAJU NO DIA 29 DE MAIO E VOLTA NO DIA 21 DE DEZEMBRO SO QUE ELE PRECISAVA VOLTAR ANTES ,LIGUEI NA DECOLAR E A ATENDENTE FALOU PARA ELE VOLTAR ANTES QUE SERIA NO DIA 11 DE JULHO ELE TERIA QUE PAGAR 4.000 REAIS DE DIFERENCIA SO QUE A PASSAGEM FOI 452,00 COMO VOU PAGAR 4.000 MIL DE DIFERENÇA ,ENTAO ATE HOJE NAO CONSEGUI RESOLVER NADA ,AI A M,AE DELE COMPROU OUTRA PASSAGEM PRA ELE VOLTAR NA SUBMARINO NO DIA 17 DESSE MES DE JULHO SO QUE A PASSAGEM ERA 1;55 DA MANHA ELE PENSAVA QUE ERA 1;55 DA TARDE . ELE FOI FALAR COM ATENTENDE EM ARACAJU ELA O TRATOU MUITO MAL NAO EXPLICOU NADA PARA ELE ,DISSE BEM IGNORANTE SE VC QUIZER VIAJAR HOJE VC TEM QUE COMPRAR OUTRA PASSAGEM ENTAO EU PESSO O QUE DEVO FAZER PARA REEMBOLSAR ESSAS DUAS PASSAGEM

    ResponderExcluir
  87. Ola alguém poderia me dizer se na perca da minha passagem eu tenho o direito de rtea ver meu dinheiro uma vez que eu tenho o comprovcante do pagamenbto via cartão de débito e a outra passagem que eu comprei???? é que no guiche eles não quiseram me emitir uma segunda via da passagem.

    ResponderExcluir
  88. Minha mulher fez um tratamento de fertilização, o procedimento não deu certo; ela teve aborto, não teve nemhun tipo de assistência e o parcelamento foi feito pelo modelo da tabela price. É correto utilizar esse metodo?

    ResponderExcluir
  89. Boa tarde!

    Fui a uma loja com anuncio plotado na vitrine de promoção a partir de 4 peças 40% de desconto, entrei passei a manha toda lá escolehndo roupas para meu bebe que esta para nascer, confirmei o desconto com a vendedora e escolhi umas 20 peças. Pedi que separasse que iria buscar na segubda feira (hoje) 31/07. Quando fui a loja em meu horario de almoço hoje para fazer o pagamento, a mesma vendedora que me atendeu disse que houve um engano que roupa infantil era 40% e roupa de bebe era 30%, estou muito decepcionada, frustrada e sem saber o que fazer para pegar as roupinhas pois neste caso só tenho interesse em comprar pelo valor anunciado na frente da loja e confirmado pela vendedora. O que devo fazer? Estou com medo da vendedora colocar para vender tudo que passei a manha toda escolhendo. Desde já agradeço! Marciana Machado email: marcianaativos@hotmail.com

    ResponderExcluir
  90. Bom dia,

    Comprei uma passagem para o Rio pela internet e estou tentando cancelar mas eles alegam esse codigo de defesa do consumidor não entra nas passagens areas pois quando a compra é efetuada sabemos de tudo referente a compra? o que devo fazer? se nao vou poder mais viajar e quero meu dinheiro de volta e ainda estando dentro do prazo de 7 dias?
    Marina Abreu, ninarabreu@hotmal.com

    ResponderExcluir
  91. Pessoal, vale a dica: Para realizar o cancelamente, a maioria das empresas aéreas não cancelam amigavelmente. É mais fácil, e mais rápido, solicitar o cancelamento da compra direto na empresa do cartão de crédito (Visa, Master, etc) Eles normalmente esperam o valor aparecer na fatura (3 dias úteis) para poder extornar o valor. Entrem em contato com as operadoras de cartão para cancelamento.

    ResponderExcluir
  92. Lino

    Boa tarde Dr. Pedro,

    Comprei uma passagens pela TAM na internet o valor promocional e tive que cancelar, pois não posso viajar na data marcada. Por favor me informe se posso solicitar reembolso do valor pago mesmo passados os 07 dias da data da compra da passagens e/ou se poderei solicitar uma outra data para a vigem, embora eu tenha que pagar a diferença. Vale ressaltar que a vendedora da companhia de passagens me disse que não tenho direito a reembolso e nem posso alterar a data da viagem e que simplesmente perdi o que paguei....... está certo isso?
    Obrigado

    ResponderExcluir
  93. Walter Júnior
    Bom Dia ! Dr. Pedro Ivo,
    Em Primeiro lugar quero lhe Parabenizar pelo Blog.
    Bom na sexta feira, 12/10/2012, navegando pela internet, e acessando minha conta SMILES CARTÃO MASTERCARD / BRADESCO.
    Visualize na Pagina da GOL - SMILES - HOME.
    A seguinte Promoção Viaje a partir 3 Mil Milhas.
    Dr.Pedro, eu estou acumulado esta milhas desde 29/10/2010.
    Nunca comprei passagem pela internet e muito menos com milhas, neste dia estava com um amigo perto onde ele me orientou como compraria estas passagens com as milhas, pois tinha a minha dispo cisão, 21.062.00 - MILHAS.
    Meu destino de viajem seria: Manaus / Rio de Janeiro
    Ida dia 01/11/2012 para Rio de Janeiro.
    Volta dia 05/11/2012 para Manaus.
    Porem ao fazer minha comprar usando 18.000,00 Milhas e pagando mais R$ 2.552,28 - onde de dividi em 6 vezes sem juros pelo meu cartão de Crédito Smiles MasterCard / Bradesco.
    Ao passa algumas horas cai na Real que fiz uma comprar precipitada, me senti lesado. E por volta da 21h00min horas do mesmo dia 12/10/2012 resolvi fazer o cancelamento das três passagens de ida e volta, pelo atendimento on-line, de minha conta Smiles, porem a atendente me informou que não poderia me ajuda no momento, alegado que o sistema deles estava fora do ar, e me solicitou que retornasse mais tarde porem tomei nota do número do protocolo nº 36234572-11.

    Por Volta das 23:16 horas, do mesmo dia 12/10/2012 - resolvi ligar para Central de Atendimento do meu Cartão de Crédito Smiles MasterCard, onde conversei com a atendente por alguns minutos relatando esta minha situação e pedido para elas não pagar, esta minha comprar de passagem área, porem a atendente me informou que não era possível fazer este cancelamento, me informou que eu teria que fazer com a própria Central Smiles.

    Dr.Pedro ai começou uma situação constrangedora para mim, pois eu ligava para um numero ele me direcionava para outro atendente, mais sem sucesso em minhas ligações ficava mi muntos esperando uma resposta, e por volta 24:00 o atendimento online fechou.

    Fui dormi frutado com esta situação, por volta da 6:00 da manhã do dia 13/10/2012 - a primeira coisa que fiz foi ligar para Smiles, onde fui atendido pela Sra. Juliana, ondem expliquei para ela toda esta minha situação e solicitei cancelamento. Porém ele me respondeu que NÃO era possível mais fazer o cancelamento e me diz que se eu tivesse ligado no mesmo dia 12/10/2012 a Central Smile cancelaria esta comprar.

    Eu respondi para ela que eu queria CANCELAR esta comprar, ela me respondeu que se cancelar eu pagaria R$80,00 de tarifa por ida e volta e por pessoa um total de R$ 480,00 e mais Assistência Viagem de 19,90 por pessoa um total de R$ 59.70 somando tudo pagaria R$ 539,70 pelo meu cancelamento e ele estornaria para meu cartão somente R$ 2.012,58.

    Não concordei com Sr. Juliana, e ela me informou que se eu quisesse cancelar teria que ser desta forma. e ai foi bla bla bla para lar e bla, bla, bla para car, informei para que iria cancelar porem iria atrás do meu direito no PROCON, pois quero recebe a devolução integral do valor pago TOTAL de R$ 2.522,00.
    Atenciosamente
    Walter Junior
    PS: Esta situação e muito constrangedora para nós consumidores de BEM!!!


    Dr. Pedro, o que você poderia me orientar nesta situação ??

    ResponderExcluir
  94. bom dia, comprei uma passagem pela internet no decolar.e errei na de digitar ao vez de colocar 24-12-2012 coloquei 24-01-2013 sendo que a passagem de volta esta correta 25-01-2013,quando percebi liguei imediatamente para central e fiquei indignada com o que eu ouvir , para eles da central do decolar e me informaram que existe erro de digitação e sim ,para fazer qual quer alteracao teria que pagar r$ 850,00 ou se cancelar pararia 100 reais por pessoa e ainda uma penalidade que companhia pode cobrar no valor 50% ,liguei tambem para o cartao credito visa e tambem nao ne deram uma soluçao, estou apavorada eu foi fazer um favor de comprar as passagens que foram 4 no valor R$ 1644.00 , por favor me oriente eu tenho condiçao de pagar por erro que cometi, eu nao sou uma de computador um ser humano que podemos errar tambem ,eu nao queria cancelar simplesmente alterar a data me ajudem por favor

    ResponderExcluir
  95. Boa noite,gostaria de uma informação . Estava no Brasil de férias e comprei uma passagem de ida e volta para Lisboa para o Abril de 2012,compra esta feita pela internet na agência Edrens, quando finalizei a compra essa me dava o valor de 2.400.00 reais, paguei com cartão de credito,no mesmo dia veio a confirmação da minha passagem, passado dois dias fui conferir minha conta e eles tinham me levantado 2.700.00 reais ou seja em nenhum momento foi me dito que seria cobrado nada e sim o valor final era 2.400.00 reais , mas me cobraram 2,700.00 reais ou seja levantaram da conta 300.00 reais a mais , mandei um email para a edrens eles me informaram que foi cobrado o valor do Dolar do dia , mas eu confirmei e o valor bate com o valor do dia que eu finalizei a compra e recebi a confirmação deles não ,estou até agora brigando com essa tal Edrens para eles me devolverem o valor que foi retirado mas não tem acordo a única coisa que eu consegui deles foi um desconto de 30.00 euros na próxima compra não quero saber de outra compra por essa empresa sempre compro pela net e nunca tive problemas , agora me mandaram um e-mail dizendo que minha passagem de retorno foi alterada a data sem minha permissão ,e se eu não for la resolver isso ainda corro o risco de perder meu retorno para o Brasil que vai ser em janeiro de 2013. essa empresa fica na Espanha como posso fazer para receber meu dinheiro de volta ?

    ResponderExcluir
  96. Ola, gostaria de tirar uma dúvida. Orcei um intercambio no dia 30/10. Me avisaram que tinha que pagar R$500 até 31/10 para garantir uma promoção especifica e dar o aceite on-line no contrato. Fiz o deposito no dia 31/10 porém ao ler o contrato que continha os serviços acordados o contrato continha serviços que eu deveria pagar porém que não gostaria, assim não dei o aceite. Pedi para alterarem tal contrato com os serviços que somente eu usaria, esse contrato e negociação de valores chegou em 6/11 em meu e-mail. Porém não dei o aceite ou assinei virtualmente este último contrato contrato por não ter a certeza de utilizar tais serviços da agência e no dia 12/11, ou seja, menos de 7 dias transcorridos o último envio do contrato mandei um email a agência de intercâmbio avisando que não iria usar mais os serviços da agência e gostaria dos meus R$500 estornados em minha conta.
    Porém a agência me enviou um email onde para eu romper o contrato teria que pagar mais R$498,40 sem direito a nenhum valor de restituição.
    Dentro desse impasse, já fiz uma reclamação no site reclameaqui.com.br e pretendo fazer uma reclamação no Procon de minha cidade e se for o caso entrar com uma ação judicial fundamentado que após o envio do último contrato(6/11) informei em 12/11 que não utilizaria mais os serviços prestados da agência.
    Independentemente de pagar R$500 dia 31/10 a data que vale é a do envio do último contrato(6/11) certo?
    Outra dúvida é no contrato online que me enviaram, que não assinei ou aceitei eletronicamente, no link disponibilizado pela agência há que o forum é o da cidade da empresa, eu poderia entrar com uma ação em minha cidade?
    Espero uma resposta...obrigado e parabens pelo site!

    ResponderExcluir
  97. bom dia, um dia antes da viagem posso cancelar uma passagem internacional??

    ResponderExcluir
  98. Pedro bom dia...ha´pouco fiz uma compra na GOL do tipo milhas+dinheiro. Devido à falta de informações (valor $$$) minhas milhas foram debitadas mas surpreendi-me com o valor a ser pago, nuito maior do que se eu comprasse sem milhas. Tentei desistir, fazendo o cancelamento mas o site insiste que eu vá até o final para pedir cancelamento!! Imagina, eu quero cancalar mas eles insistem em que eu pague para poder cancelar. A pergunta: como nada paguei ainda, podem exigir algo ($$$ como penalidade?)

    ResponderExcluir
  99. Ola... Fiz uma compra na Gol atraves da internet e depois percebir que a data que escolher estava errada, então eu fiz o cancelamento e estão me cobrador 100 reais de cancelamento..sendo que o voo era de 134,00 reais quer dizer que por causa de 34 reais eu não viajo......me ajudem a como resolver essa sintuação?

    ResponderExcluir
  100. boa tarde meu nome e lu comprei uma passagem salvador sao paulo mais eu errei a data conprei pelo cartao e rapidamente ligei para viajanet pra eles cancelar a atendete mim perdiu meus dados e mim falou q ia cancelar milha passagem mim mandou eu eemeil de cacelamento disse q tilha ja feito tudo so q a fatura ja veio e esta cobrando as passagens eu ainda pague 50reais u quer q eu fasso agora

    ResponderExcluir
  101. boa tarde

    estou com uma dúvida, comprei duas passagens com a KLM em 17/01/2013 para Amsterdan na classe executiva com saída em 04/6/2013 e a volta para 04/7/2013. Fiz o pagamento em 05 vezes no cartão de credito . Mas devido alguns problemas não poderemos viajar neste período. Minha dúvida é a seguinte : tenho direito de cancelar estas passagens com a KLM e bloquear os restantes das parcelas no cartao de crédito ? O que seria mais viável a fazer sem perder muito dinheiro ?

    ResponderExcluir
  102. Boa Noite. Comprei passagem aerea pela Gol, utilizando milhagens. A compra foi para viagem em 02.04.2013 (Rio/Porto Alegre).Por problemas pessoais não compareci para embarcar. A viagem acabou ocorrendo em 03.04.2013 (no dia seguinte). A passagem não foi cancelada junto a Gol. Resolvi solicitar o reembolso das milhagens. Recebi como resposta que não serão reembolsadas as milhagens em função das novas regras da TAM que estão vigorando desde 05/2012.Eles informaram que marquei "Li os termos..." quando da aquisição via internet.Devo discutir judicialmente?

    ResponderExcluir
  103. Boa Noite! Me ajuda???

    Comprei uma passagem da AZUL no aeroporto dia 23/03 p dia 04/04, comprei a passagem no meu cartão de debito no valor de 482 reais para meu namorado, na compra a vendedora não falou nada de multa de cancelamento, nem quantos dias ou horas com antecedencia era p cancelar.
    Liguei no dia 03/04 para cancelar e a atendente disse que só podia cancelar com o cpf no caso do meu namorado a passagem estava no nome dele, só que quando comprei a passagem não me pediram cpf dele nem o meu, apenas o nome completo.
    Perguntei se poderia passar essa passagem p meu nome alis foi no meu cartão d debito, a atendente disse que não pode.
    Então disse que ligaria outro dia p agendar outra passagem.
    Liguei hoje 11/05 o atendende me disse que a passagem não foi cancelada, e que seria cobrada uma multa de 300 reais pelo não comparecimento do passageiro.
    Isso esta certo????

    ResponderExcluir
  104. Não há arrependimento em passagem comprada online

    Por Felipe Martins Reis


    Marcado por crescente e acirrada concorrência entre empresas no setor, o mercado de transporte aéreo brasileiro encontra-se em constante expansão.

    Segundo dados recentes veiculados pela Agência Nacional de Aviação Civil [1], a demanda por transporte aéreo doméstico no mês de janeiro de 2011 apresentou crescimento de 16,43% em relação ao mesmo período no ano passado. Acompanhando o crescimento da demanda para voos nacionais, a procura por transporte aéreo com destino internacional, em janeiro do corrente ano, registrou aumento de 11,48% em comparação ao mês de janeiro de 2010.

    Esta nova cultura, cada vez mais presente na rotina dos brasileiros, traz ao direito o exame de questões até então não enfrentadas pelos nossos Tribunais.

    O dreito de arependimento
    Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor[2], o direito de arrependimento confere a faculdade ao consumidor de desistir do contrato firmado com o fornecedor, desde que a contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial, cabendo ao fornecedor a restituição de todas as quantias pagas.

    O escopo do legislador ao conferir a faculdade de arrependimento ao consumidor deve-se ao fato de que a contratação não presencial, exercida fora do estabelecimento comercial, não permite o contato direto do consumidor com o produto adquirido, de forma a avaliar suas características e formar seu livre convencimento na aquisição da mercadoria ou serviço, afastando sua vulnerabilidade perante o comerciante.

    Contudo, o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, sobretudo da internet, ocasionam situações não compreendidas expressamente pela lei e que demandam maior análise.

    As particularidades da compra de passagens áreas
    Na hipótese de venda de passagem aérea por meio de telefone ou internet, a situação do consumidor, seja realizando a compra no estabelecimento comercial da empresa aérea ou em sua residência, é a mesma.

    No ato de aquisição da passagem aérea o consumidor tem acesso a todas as informações relativas ao serviço a ser contratado, como o preço do bilhete, o horário do seu vôo, data, local de embarque e conexões previstas, de forma que não há distinção entre o consumidor que realiza a compra no estabelecimento da companhia aérea e aquele que o faz no conforto e comodidade de sua residência, evitando-se o dispêndio de tempo e dinheiro com deslocamentos.

    No mesmo sentido, a comercialização de passagens aéreas, por representarem um serviço de natureza intangível, afasta a vulnerabilidade do consumidor que realiza a contratação fora do estabelecimento comercial.

    Por outro lado, o ingresso de novas companhias no mercado e a crescente concorrência no setor ocasionam verdadeira guerra por preços, que permitem cada vez mais que o consumidor tenha acesso ao transporte aéreo.

    Desta forma, há que ser levado em consideração a repercussão econômica ao permitir o reembolso integral ao consumidor desistente do contrato, tendo em vista que as companhias aéreas suportariam todos os prejuízos da contratação provocada pela desistência unilateral e voluntária do consumidor, inviabilizando a reocupação dos assentos ociosos por outros passageiros.

    Por estas razões, de modo a preservar o equilíbrio da relação de consumo e não torná-la desproporcional e onerosamente excessiva ao fornecedor, tem-se que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica na aquisição de passagens aéreas, visto que as características da relação não configuram o escopo da norma protetiva ao consumidor.


    MUITO IMPORTANTE: LEIAM AS CONDIÇOES DE COMPRA QUE ACEITAM AO EFETUAR UMA COMPRA POR INTERNET!!! POR FAVOR!!!

    ResponderExcluir
  105. Boa Tarde!
    Meu nome é Yvete e estou passando por uma situação que seria um pouco diferente dos demais comentários...No dia 04/07/2013 efetuei uma compra pela internet pelo site da azul de uma passagem ida e volta para minha cidade natal..quando efetuei a compra parcelei no cartao clicando 2x para confirmar o parcelamento e para minha surpresa no final ao imprimir o comprovante saiu com uma única parcela no valor de 965,41...liguei imediatamente para a agencia do aeroporto de onde iria embarcar e eles me auxiliaram a ligar para o 0800 da Azul, liguei e a atendente informou que realmente constava uma parcela nesse valor mais que eu poderia fazer o cancelamento e refazer a compra pois geraria um reembolso no qual no prazo de 10 a 15 dias a Azul iria repassar para a Adm do cartao, no outro dia, a pedido da atendente efetuei uma nova compra como parcelada que gerou um novo codigo de reserva...conclusao, ate agora ninguem resolveu meu problema na companhia, um atendente diz q o prazo para reembolso é de 15 a 30 dias, hje uma das atendentes me informou q o prazo é de 30 a 60 dias e infelizmente eu n tenho nenhum comprovante desse cancelamento a nao ser o numero de protocolo de reclamação que me foi repassado somente no dia 12/07..Enfim, procurei um advogado hje q me informou q eu estou no meu direito e q a companhia tem por obrigação me repassar uma data para ser feito esse reembolso no qual eles estao me obrigando a pagar pelas duas passagens pois senao o nome do meu marido vai para o SPC e SERASA....Gostaria de saber se eles estao agindo certo ou nao....e se eu vou rever esse valor novamente pq pelo q me consta eles nao fazem estorno, somente reembolso...gostaria de uma orientação sua...

    ResponderExcluir
  106. Boa tarde
    Realizei a compra de uma passagem com o meu nome de solteira, e acabei tendo que trocar meu passaporte, pois o meu destino só aceitava um passaporte com validade maior que 6 meses, porém o meu passaporte novo, saiu o meu nome de casada, ou seja meu último sobrenome foi trocado, gostaria de saber se terei problemas na hora do embarque.
    Obrigado

    ResponderExcluir
  107. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  108. Olá Dr. Pedro,
    Conforme sugerido no seu blog, fiz uma reclamação no site www.reclameaqui.com.br. Vamos ver se vou ser atendida. Veja o meu caso: Tento recuperar a minha senha de acesso ao SMILES há mais de um ano. Recentemente, resolvi tentar novamente, pois recebi um email informando que as minhas milhas iriam se expirar em julho/13. Não sei exatamente a data, pois a minha senha de acesso foi bloqueada. Entrei em contato via site e fiz diversas reclamações, informando que o meu email cadastrado NÃO recebe os e-mails enviados pelo Smiles. Não está no anti-spam ou na caixa de bloqueados. Por isso, pedi que me enviassem a senha no endereço do UOL, conforme inclusive recomendado pela atendente do site. Após vários contatos, recebi dois e-mails no UOL informando que a senha foi enviada para o meu email do TERRA. Como não recebi, tentei ligar no 0300, que é cobrado, mas nunca atendem e não existe informação acerca da quantidade de tempo em que vc será atendido. Não sei mais o que fazer, pois: 1) Não consigo falar com o Smiles por telefone 2) não consigo recadastrar outro email para receber a senha 3) meus pontos estão a prescrever ou já prescreveram em julho de 2013 4) sempre que peço auxilio aos atendentes do site, recebo e-mails informando que a senha já foi enviada... Tem alguma outra sugestão? Desde já, agradeço pelo auxílio e aproveito a oportunidade para elogiar o seu blog.

    ResponderExcluir
  109. Olá.. Fiz uma compra de pacote pela decolar RIO/NY com escala na ida e direto na volta, já recebi o e-ticket e quando fui marcar os assentos na Delta verifiquei que o voo da volta consta como voo com escala. No site a informação era de voo direto, no voucher tb. Fiz um print da tela de venda com a info de voo direto. Ficou assim por mais de um mês. Hoje já consta como voo com escala. O erro foi deles. Propaganda enganosa. Paguei por um voo direto. Já entrei várias vezes em contato e eles dizem que vão resolver.. 45 dias já se passaram e nada. O tempo de conexão é muito pequeno.Provavelmente vou perder o voo que vem para o Rio.Não sei mais o que fazer. Já postei no Reclame Aqui. Como devo proceder? Um abraço e parabéns pelo blog.

    ResponderExcluir
  110. Comprei uma passagem pela viaja net, 4 dias antes da viagem solicitei reembolso, mesmo disseram que não poderia fazer isso, a explicação foi que o reembolso só pode ser feito 48 horas úteis, neste caso a solicitação aconteceu no sábado e a viajem aconteceria na terça.
    é correto isso? Sei que não teria o reembolso integral.

    ResponderExcluir
  111. Olá Pedro.
    Muito bom o seu blog e a sua assistência jurídica no fórum. Muitas vezes não sabemos a quem recorrer nesses casos.
    O meu caso é simples. Felizmente fizeram o cancelamento da minha passagem, dentro do prazo, pela Azul, após eu citar o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Anotei o protocolo e tudo. Disseram que vão ressarcir em 30 a 60 dias.
    Pedi um comprovante por e-mail mas não mandam. Só o protocolo já garante?
    Tenho dois protocolos, data, hora e nome da atendente.

    Obrigada.

    ResponderExcluir
  112. Ola, comprei uma passagem aérea,mas inverti destino logo que percebi o erro,que não foi nem meia hora, cancelei,porém não sei se eles estão me cobrando as taxas porque não consigo visualizar no cartão de crédito,o saldo não esta permitindo fazer nova compra, o que devo fazer?

    ResponderExcluir
  113. Olá Pedro,
    Vê se você consegue me ajudar..
    então, eu e duas amigas negociamos um pacote de viagem com a CVC para o mês de março.. a gente começou as negociações por email na segunda-feira. Ontem preenchemos as fichas de cadastro..Hoje meu chefe mudou minhas férias, o que me impossibilita viajar.. Eu ainda não assinei o contrato.. porém a moça me repassou que, como ontem eles finalizaram o contrato eu não posso desistir .. caso desista, tenho que pagar uma multa.
    Pergunto: eu não assinei nem o contrato, eles podem me cobrar alguma coisa? eu não tenho direito de arrependimento de 7 dias, uma vez que a negociação foi feita pela internet?

    ResponderExcluir
  114. Não concordo na íntegra com o Dr disserta acerca do assunto, principalmente por dois aspectos:

    1o) Ele frisa a questão de que se a compra é pela internet ou pelo telefone, o consumidor não foi atrás do prestador de serviço, isso não é verdade em todos os casos. CASO 1: Estou em casa e o telefone toca me oferecendo um produto ou serviço, eu devido a insistência do fornecedor, cedo e concordo com a aquisição do bem ou serviço. Neste caso o Dr em questão está totalmente certo em seus aspectos analíticos; CASO 2: Estou em minha empresa e o telefone toca e é um cliente querendo comprar meu produto ou serviço, nesse caso, em meu entendimento, eu é que teria 7 dias para desistir de efetuar o serviço para o cliente. Mas ele pode me ligar por diversos aspectos: Primeiro: ele recebeu uma mala direta oferecendo o meu produto ou serviço e me ligou (volta ao caso em que o Dr interpreta conforme o meu ponto de vista). Segundo: ele entra na internet e procura por alguém que ofereça o produto/serviço que ele deseja e me encontra e me liga (volta ao caso em que o prestador de serviço foi procurado pelo cliente e não o oposto).

    Enfim, tudo é bem complexo, mas considero que todas estas questões devem ser levadas em consideração para um decisão justa, afinal quem decide é a Justiça, não é.

    Um abraço.

    André Marques (marques.ala@gmail.com)

    ResponderExcluir
  115. Posso desistir de uma compra de ingresso de show apos 7 dias? O show ainda nao ocorreu.

    ResponderExcluir
  116. fiz uma reserva com cobrança integral mas tive que trocar o dia , agora o hotel está cobrando a primeira reserva , como faço, tenho que pagar?

    ResponderExcluir
  117. Comprei uma passagem para o exterior e 2 dias depois vi que não poderia ir e pedi o camcelamento. Fui informado que o reembolso seria integral mas teria que pagar 180 dólares com taxa de cancelamento.É legal?O que devofazer?

    ResponderExcluir
  118. Bom dia Dr. Pedro!
    Em outubro de 2013 adquiri um pacote turístico com a empresa decolar.com pelo valor total de R$ 3.890,00, para ser realizada em fevereiro próximo. Ocorre que mudei de emprego e em tal data não mais será possível realizar o passeio, motivo pelo qual, mais de 45 dias antes da data da viagem, encaminhei um email à decolar para que procedesse com o cancelamento da viagem e restituição dos valores pagos via cartão de crédito. Porém a mesma me informou que não poderia retituir o montante do valor pago pois teria que descontar o valor total do hotel, 800,00, multa de 50,00 para cada pessoa (100,00), mais 400,00 dolares (+- 920,00), ou seja, a empresa quer me reembolsar cerca de 2070,00....., um pouco mais da metade do que paguei!!!!! Acredito que ela não esteja agendo de maneira correta pois o pedido de cancelamento foi com mais de 45 dias antes da viagem e é por motivo justo!
    Tenho coomo cobrar isto na justiça???

    ResponderExcluir
  119. Boa Tarde!!

    Gostaria de saber se esse direito ao reembolso integral com arrependimento dentro de 7 dias se aplica a passagens compradas com milhas aéreas.
    Tentei o reembolso com 6 dias de compra realizada, mas fui informada de uma multa muito cara na TAM para reembolso das milhas. Isto é legítimo? Milha, supostamente não seria também uma moeda de troca?

    Aguardo o mais breve.
    Att
    Daniela

    ResponderExcluir
  120. OK, mas no final das contas , se vc desiste da compra no prazo de 7 dias e comprou com muita antecedencia a passagem (no meu caso 2 meses), vc recebe ou não o dinheiro integralmente conforme prevê a lei ?

    ResponderExcluir
  121. Se o cancelamento é feito dentro dos 7 dias, mas no Banco apenas, também sera valido? Pois comprei passagens aéreas e não consegui cancelar na Submarino, entao cancelei diretamente no Banco do meu cartão de credito.

    ResponderExcluir
  122. Realizei a compra de uma passagem no site da empresa TAM, por meio de boleto bancário. Porém me arrependi da compra, pois no mesmo dia encontrou-se disponível no site da companhia outra passagem com uma oferta melhor. Segundo a Lei do Consumidor artigo 49, em até 7 dias após a compra tenho o direito de cancelamento com ressarcimento integral do valor pago. Ao entrar em contato com o SAC da TAM, fui informado que poderia apenas ter 50% de valor devolvido. Mesmo eu tendo solicitado em menos de 24 horas. Inclusive esta reportagem, comprava a legitimidade do que estou tratando: http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/justica-impede-que-loja-virtual-cobre-multa-por-cancelamento-de-passagem-aerea-7620442

    ResponderExcluir
  123. Boa tarde Pedro.

    Mas afinal no seu caso, o dinheiro foi devolvido integralmente?

    Obrigado

    Flávio

    ResponderExcluir
  124. Bom dia Pedro,

    Eu, minha irmã, uma prima e amiga (quatro pessoas) compramos passagens aéreas da GOL Fortaleza-Buenos Aires - Fortaleza através de uma agência de viagem, dia 5/4/2014. O valor total foi R$1.490,93. Assinamos a autorização de débito no cartão de crédito, até aí tudo bem.
    Porém, no dia seguinte (domingo) descobrimos que a GOL estava com uma mega promoção para aquele final de semana. Na segunda, entramos em contato com a agência e esta nos informou que infelizmente o valor repassado pela GOL era aquele e não podia fazer nada.
    Pedimos o localizador da passagem e qual não foi a surpresa quando vimos que no site da GOL, no bilhete emitido, consta o valor da promoção, ou seja valor total por pessoa, ida e volta, R$631,16.
    No cartão de crédito já foi debitado o valor de R$1.490,93. E agora como resolver esse problema? A princípio vamos denunciar no PROCOM. A questão é: a GOL devolverá o valor total R$1.490,93 ou somente os R$631,16? Ainda vamos ter que pagar taxa de R$100,00 por trecho, devido ao cancelamento?
    Rejane Almeida
    Fortaleza/CE

    ResponderExcluir
  125. Caro Dr. Pedro Ivo de Meneses Cavalcanti,
    Muito Obrigado!
    Ao encontrar e ler esta sua publicação, conseguí cancelar uma compra de passagem via internet pela Azul, onde minha esposa manteve o nome dela como passageiro, o mesmo cadastrado no site, se esquecendo de clicar em "outro passageiro ou algo assim", sem pagar a multa de 50% do valor o que me havia sido imposto na primeira tentativa de cancelamento ao telefone. Parabens pela publicação.
    Sao Jose dos Campos - SP

    ResponderExcluir
  126. Boa Noite, fiz uma compra de 2 passagens ida e volta no site da Decola.com, só que em razão da alteração da data da prova, entrei pedindo a remarcação da data da viagem, eles me proporam uma multa absurda + R$ 50,00 para decolar e mais a tarifa do dia ( que seria o valor de outra passagem integral) , isso é absurdamente sem lógica, detalhe: estou solicitando a remarcação 2 semanas antes da data que seria meu vôo. Teófilo OToni, Minas Gerais

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. e ai o que aconteceu, comigo também aconteceu o mesmo e eu não quero pagar esta taxa absurda, e olha que eu tentei alterar o meu voo com menos de 24hs e não obtive sucesso. me responde cintia_ts1@hotmail.com

      Excluir
  127. Parabéns pelo artigo, muito útil e esclarecedor.

    ResponderExcluir
  128. Bom dia comprei quatro passagens pela tam, duas idas e duas voltas, e queria alterar a data da minha volta que é para o dia 03/07 para o dia 17 ou 18/6, e fiquei sabendo que eles cobram uma taxa, tentei fazer a mudança com menos de 24hs mas disseram que eu teria que pagar mesmo assim, existe alguma forma de alterar a passagem sem ter q pagar a taxa? ou no minino tenho direito de parcela a taxa?
    por favor me responda preciso desta resposta hoje. muito muito obrigado, meu e-mail cintia_ts1@hotmail.com ficarei esperando obrigado!!!

    ResponderExcluir
  129. Olá...bom dia
    Queria comprar uma viagem sò de ida, sò que custa muito mais caro que comprar ida e volta. Entao pensei em comprar ida e volta, e depois cancelava a volta. Será que a mpresa extornaria o valor da volta?

    Desde já agradeço pela atençao

    ResponderExcluir
  130. Boa noite! Comprei uma passagem Aracaju para Brasilia,no dia da viagem meu nome não constava na lista e não pude viajar a passagem custou 380,00 consultei a empresa (avianca) pra ver se conseguia me devolver esse dinheiro mais não constava imprimi o bilhete,já estou acostumada a comprar pela internet minhas passagens e sempre por esta empresa o que fazer?

    ResponderExcluir
  131. Boa noite compramos passagem pela Decolar para Lisboa pela Tap,ida e volta,meu esposo ficou impossibilitado de viajar,por doença,então trocamos para outra data,a empresa alegou que como tínhamos feito a compra em Janeiro de 2014 nossa data da viajem era para 27 de junho de 2015,que não poderia mudar para junho de 2015,apenas para Janeiro de 2015.Aceitei essa condições da empresa,para não perder as passagens. Eu posso depois reverter essa data para junho de 2014?O que fazer?

    ResponderExcluir
  132. Boa noite compramos passagem pela Decolar para Lisboa pela Tap,ida e volta,meu esposo ficou impossibilitado de viajar,por doença,então trocamos para outra data,a empresa alegou que como tínhamos feito a compra em Janeiro de 2014 nossa data da viajem era para 27 de junho de 2014,que não poderia mudar para junho de 2015,apenas para Janeiro de 2015.Aceitei essa condições da empresa,para não perder as passagens. Eu posso depois reverter essa data para junho de 2015?O que fazer?

    ResponderExcluir
  133. Boa tarde,
    gostaria de saber o seguinte.
    no mês de maio exatamente no dia 14/05/14 fui abordada em meu trabalho, por um rapaz que trabalha com mercadorias, nas quais nós vendemos para ele e em troca ganhamos uma maleta de maquiagem. Ele contando á partir deste dia me deu o prazo de 2 meses para vender 33 calcinhas. Concordando com isto, assinei um "Termo de Entrega da Mercadoria" Nesta que contem o valor total de calcinhas vendidas,e o produto que eu ganharia em troca descrito por extenso. E todas as condições de entrega. Inclusive uma observação logo atrás do termo que diz, que não aceita devolução, não dá mais prazo e troca de mercadoria apenas no dia da entrega. A data estipulada para acertarmos tudo foi exatamente dia 14/07/14. Porém o mesmo não compareceu. Queria saber se existe um prazo estipulado dado para mim, para está quitando com ele esse valor e receber minha mercadoria, ou não, tenho que aguarda-lo mesmo passando da data que me foi estipulado.

    ResponderExcluir